Crimes Contra A Intimidade

pelas mulheres brasileiras. O Estado via com outros olhos a violência domestica e familiar contra as mulheres. “Quem ama não mata” e “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, entre outros, foram os slogans utilizados nas campanhas que trouxeram para o grande público aquilo que se teimava em dizer que deveria ser resolvido na intimidade do lar. Antes a violência doméstica, cometida pelo cônjuge contra a mulher era vista como uma forma de proteger a “honra” masculina. Ora,…

dispositivo invadido: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. § 4° - Na hipótese do §3°, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. §5° - Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I- Presidente da República, governadores e prefeitos; II- Presidente do Supremo Tribunal Federal;…

de inocência", a qual foi muito criticada, mas vem sendo compreendida e aplicada com restrições. Também defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 2º, §2º, da Lei Federal n. 8.072/90, que determina que em caso de sentença condenatória por crime hediondo "o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade", sendo censurável, pois em regra o réu pode apelar em liberdade. São consequências do princípio do estado de inocência: estar obrigado o julgador a…

do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”[1] I – DOS FATOS O REQUERENTE, em data de 10/04/2010, foi autuado nos moldes do artigo 165, por dirigir sob efeito de álcool, fato este ocorrido na Rua Independencia, sem informar o numero por volta das 00:10h

CRIMES CONTRCarla Elisio dos Santos Acadêmica do 4º ano do Curso de Graduação em Direito CRIMES CONTRA A HONRA O Código Penal Brasileiro determina três tipos de Crimes Contra a Honra, a Calúnia prevista no art. 138, a Difamação prevista no art. 139 e a Injúria prevista no art. 140. Para entendermos cada um destes crimes, primeiramente deve-se ter a noção da palavra Honra, onde podemos conceituá-la como um conjunto de qualidades e princípios que tornam uma pessoa respeitada no…

ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento, bem como à natureza jurídica da ação penal nos crimes de lesão corporal caracterizados como violência doméstica. A citada Lei modificou a pena dos crimes de violência doméstica, alterando o § 9º do art. 129 do Código Penal, dispondo que "Se a lesão foi praticada contra a ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com

fundamentais e está expressamente proibida a censura prévia. Entretanto, não está isolada no ordenamento jurídico e a priori, não tem ascendência sobre os demais direitos fundamentais. O seu exercício deve ser feito sempre pensando na preservação da intimidade, da imagem e da dignidade da pessoa, sob pena de indenização por danos morais e materiais além do direito de resposta. 6 - Em que consiste a função social da propriedade? É o uso direito de propriedade exercido em consonância…

debate ministrado por Mário Konichi (Promotor de Justiça) e Paulo Leonardo Benicio (Coronel de Polícia), apresentou exemplos de crimes cibernéticos que ficaram conhecidas nos últimos tempos, exemplos de celebridades que tiveram seus celulares invadidos e suas fotos íntimas roubadas, pornografia infantil, entre outros. E de acordo com o palestrante, os principais fins dos crimes cibernéticos são: estelionato, pornografia infantil, falsidade ideológica, etc. O palestrante faz um…

princípios que se opõem ( princípio da oficialidade x princípio da iniciativa das partes). Principais princípios processuais penais: Princípio do devido processo legal: - Devido processo legal material: direito material de garantias fundamentais, contra qualquer atividade arbitrária estatal. - Devido processo legal formal: garantias no trâmite do processo; atuação efetiva durante o desenrolar do processo. Princípio do Contraditório: Oportunidades iguais de manifestação - Contraditório…

os recursos obtidos através de uma atividade antecedente quer seja do terrorismo, tráfico de drogas, armas ou de pessoas, utilizando o sistema financeiro para transformar o dinheiro ilícito em dinheiro limpo, alimentando o crime organizado. A lavagem de dinheiro é um crime que vem tomando proporções assustadoras em nosso país. A exposição da gravidade desse problema que se avoluma dia a dia põe em cheque as autoridades policiais não só do Brasil, mas de outros países também. …