Crimes Contra A Intimidade

O QUE É A LEI DA MORDAÇA Lei da Mordaça" protege os cidadãos contra o abuso de autoridade Já ouviu falar em "Lei da Mordaça", aquela que, segundo os jornais, proíbe as autoridades de dar informações sobre processos em andamento? Aquela que foi providenciada de afogadilho pelos políticos para intimidar a polícia, o Ministério Público e a Justiça? Aquela que censura a imprensa? Bem, eis o que é a "Lei da Mordaça". É um projeto, já aprovado pela Câmara, mas ainda a ser votado pelo…

atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Ressalte-se ainda que, consoante disposição elencada no artigo 5°, inciso LX da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.” Portanto, o principio da publicidade confere oportunidade…

Este artigo trata do crime de assédio sexual como um dos principais causadores da violação dos direitos humanos. Versa sobre as características fundamentais para a identificação do crime e expõe seus efeitos no âmbito das relações trabalhistas e na legislação brasileira. Por fim, conclui que existe a necessidade de uma observação mais cuidadosa dos juristas, com vista á constatação do crime face ao constrangimento causado à vítima. Palavra chave: Assédio sexual, trabalho, crime,…

1.2. Direito à vida; 1.2. Direito à Liberdade; 1.3. Princípio da Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação…

líquido e certo. c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular. e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil. 5 - Assinale a opção correta. a) Nos termos da Constituição em vigor, é livre a manifestação de…

Comentário: Princípio da legalidade, segundo o qual apenas uma lei, regularmente votada pelo poder Judiciário e sancionada pelo Executivo é capaz de criar o obrigação a uma pessoa de fazer ou não algo. Impõe submissão a lei, garantia de proteção das pessoas contra o excesso de Poder Público. III – Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante; Comentário: Protege a dignidade do ser humano. Tortura: é sofrimento psíquico ou físico imposto por qualquer meio.…

O QUE É CYBER CRIME? A Symantec, com base nas diferentes definições de crime cibernético, o define de forma precisa como qualquer delito em que tenha sido utilizado um computador, uma rede ou um dispositivo de hardware. O computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime. O delito pode ocorrer apenas no computador, bem como em outras localizações. Estes crimes podem ser divididas em três grandes áreas: Os ataques contra hardware e software, por…

uma espécie de crime virtual ainda não positivado que acontece devido a práticas de agressão e humilhação (bullying) contra a vítima na internet. Mostrar como acontece, se há alguma prevenção, e, principalmente, demonstrar qual é o papel dos órgãos essenciais à Justiça na efetivação da proteção à vítima do cyberbullying e prevenção quanto à sua prática. Palavras-Chave: Cyberbullying. Internet. Privacidade. Redes Sociais. Abstract This research will examine cyberbullying a crime…

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 75 do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (COM PEDIDO LIMINAR) em face de contra _____________________, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________, com sede na Av. __________________, nº ____, ____________/SP., Cep: ____________, doravante indicada como Requerida, devendo ser citada na…

NAYARA KERELIN CATENACCI FERNANDA OLIVEIRA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Unifamma Maringá- 2011 VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE: UMA RESPONSABILIDADE DE TODOS. O Assunto da violência sexual contra criança e adolescente tem sido debatido em muitas conferencias a nível mundial devido a importância da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esses direitos ao longo da evolução social tem ganhado…