Crimes Contra A Intimidade

nascedouro a famosa 5ª emenda da constituição dos Estados Unidos da América (privilege against self-incrimination [03]). Fifth Amendment to the United States Constitution "No person shall be held to answer for a capital, or otherwise infamous crime, unless on a presentment or indictment of a Grand Jury, except in cases arising in the land or naval forces, or in the Militia, when in actual service in time of War or public danger; nor shall any person be subject for the same offense to…

Direito à vida; 1.2. Direito à Liberdade; 1.3. Princípio da Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação…

etc.). Nesse sentido, como a compreensão do ordenamento jurídico é eminentemente relacional, discute-se a unidade e o fundamento do sistema. Teoria unitária (monista) – proclama que há único crime para autor e partícipe, ou seja, todos respondem pelo mesmo crime. Teoria dualista – preconiza que há dois crimes: um praticado pelo autor; outro, pelo partícipe. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista ou unitária que, para o professor Luiz Regis Prado seria uma teoria monista de…

nacionalidade, os instrumentos e mecanismos de defesa contra os abusos de poder de um Estado, formas variadas de poder que oprimem, excluem, discriminam e matam.  Neste contexto de universalidade da proteção dos direitos humanos ao mais necessitado, insere-se a discussão sobre a internacionalização dos direitos humanos da mulher brasileira com a vigência da Lei Maria da Penha.  CEDAW-Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979). …

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento…

Crimes na era virtual: Legislação Brasileira e Americana. Ponta Porã-MS junho-2011 LEANDRO DE MEDEIROS BARBOSA Crimes na era virtual: Legislação Brasileira e Americana Projeto apresentado como exigência para a disciplina de Fundamentos de sistemas digitais, e será usado para a realização de um seminário. Ponta Porã-MS junho 2011…

São aqueles direitos que tem por objetivo os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. O sujeito tem seus direitos reconhecidos e protegidos pela ordem jurídica (direito à vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros). Embora desde a Antiguidade já houvesse preocupação com os direitos humanos, o reconhecimento dos direitos da personalidade é relativamente recente, tem reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e de 1948, das

refere-se aos crimes bancários e financeiros praticados na Internet, prática que se tornou mais comum devido o aumento de pessoas que utilizam da internet corriqueiramente. Entre os crimes mais usuais na rede pode se incluir o envio de e-mails com pedidos falsos de atualização de dados bancários e senhas, tal prática é denonimada phishing, fraude que consiste em se passar por um individuo ou empresa confiável para enganar o usuário e interceptar seus dados pessoais. Outro crime que a cada dia

CRIMES CONTRA A HONRA: DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE. Joana D´arc de Almeida Bezerra Carvalho Advogada – OAB/RN 3622 Maranto Filgueira Rodrigues de Carvalho Promotor de Justiça no RN Ainda nos bancos da faculdade, nos primeiros contatos que mantemos com a disciplina do Direito Penal, aprendemos que este ramo do Direito é subsidiário, significando isto que somente devemos invocá-lo quando os…

jurados devem decidir de acordo com sua consciência, seguindo a justiça, contudo, sem precisar ater-se às normas escritas ou julgadas do país) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA (O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular, ou seja, o júri é um órgão especial do Poder Judiciário, que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de…