Crimes Contra A Intimidade

socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial. c. será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. d. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, pra- ticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. e. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da…

de princípios morais e éticos bem como crimes já tipificados e nova modalidade de crimes também acompanharam a evolução de modo que o anonimato da rede mundial de computadores e à falta de tipificação de tais crimes facilitassem o cometimento desses ilícitos, trazendo uma modalidade de crime virtual que aumenta consideravelmente principalmente em nosso país, de forma a obrigar a população e as autoridades a buscarem mecanismos de prevenção contra os crimes e sanção para os criminosos.…

de contedo mais abrangentes, incluindo todas as disposies assecuratrias de direitos previstas na Constituio. Alguns dispositivos constitucionais contm direitos e garantias no mesmo enunciado. O art. 5, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, em seguida, o direito a idenizao em caso de dano material ou moral provocado pela sua violao. DIREITOS INDIVIDUAIS EXPLCITOS E IMPLCITOS Os direitos individuais so considerados…

daquele. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal de 1988, em virtude de seu caráter democrático, ampliou sensivelmente o rol de garantias do indivíduo contra o poder estatal, criando novas fórmulas daquilo que se convencionou denominar jurisdição constitucional. Nesse sentido são as palavras do Ministro Carlos Mário Velloso, apud Henrique Savonitti Miranda[1] (2005, p. 267),

e da autonomia de seus próprios membros, é preciso uma vinculação psíquica, entre os componentes da pessoa jurídica para que assim ela possa ser considerada. Mas considerando todos os direitos da pessoa jurídica poderia haver dano moral? O dano contra a pessoa jurídica já foi muito abordado, gerando polemica sobre se isso poderia ocorrer ou não, analisando fatos, normas e doutrinas chegamos a uma conclusão que pode sim, segundo maria helena Diniz: "Dano moral vem a ser a lesão de…

Noronha¹ Resumo Neste artigo será abordada a situação dos presídios, o objetivo primordial é verificar se estão sendo respeitados os direitos da personalidade dos detentos nas penitenciárias Brasileiras, especialmente com relação, a proteção à intimidade, à integridade física e psíquica, bem como a segurança e o convívio do internado, que lhes guardam a dignidade de vida.Analisar, com relação ao tratamento dispensado pelo Estado àqueles que cumprem penas nas penitenciárias, para…

existência. E isto não foi diferente com a constituição federal que após um processo de afunilamento chegou ao que é hoje (CF\1988). Ela nasce como nosso acarbouço Jurídico necessário para principiar fundamentalmente a vivência humana e a proteção contra o probabilístico poder do Estado, a esta proteção dá-se o nome de constitucionalismo. Este é um movimento social, político e jurídico cujo principal objetivo é limitar o poder do Estado por meio de uma constituição. É…

instituir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela demonstra a necessidade de assegurar condições favoráveis para o desenvolvimento dos seus cidadãos. Apesar das medidas criadas para a proteção dos menores existem vários tipos de violência contra eles, inclusive no âmbito sexual. Uma forma de violência dessa natureza é o abuso sexual, sendo este classificado em intra-familiar, quando praticado no circuito familiar (pai, mãe, irmão, avós, tios, primos) ou extra-familiar, quando…

proteção e, também serão tratadas as medidas tomadas pelo Estado nas questões relacionadas a privacidade e o exercício da cidadania do povo brasileiro, quando os detentores dos servidores de internet tentam restringir tais direitos ou invadir a intimidade do usuário sem prévia autorização. Algumas condutas abusivas cometidas por empresas de publicidade e empresas fornecedoras de serviço no meio digital estão sendo cada vez mais comuns, uma delas é o monitoramento de dados realizados por empresas

Defesa do Consumidor Artigo 6º - Direitos básicos do Consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…