Crimes Contra A Intimidade

aplicação da lei nova mais benigna (Sumula 611, STF). Uma vez publicada, e não havendo vacatio legis a nova norma entra em vigor, atua, enquanto não for revogada. Agora, se a parte penal for maléfica, a nova norma não terá nenhuma incidência aos crimes ocorridos antes de sua vigência e o processo iniciado, todo ele, será regido pelos preceitos processuais previstos na lei anterior. LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO A aplicação da lei processual penal pátria é informada pelo princípio da…

das câmeras de vigilância se verifica nos discursos produzidos em torno dos alarmantes índices de criminalidade verificados no Estado. Porém, para um estudo um pouco mais aprofundado acerca da utilização dessa tecnologia aplicada no combate ao crime, foi necessário dissertar sobre o surgimento das civilizações, o seu modelo de organização ao longo das eras, o modo de convivência entre os povos antigos até os dias atuais, o surgimento dos Estados Soberanos e o aparecimento do…

O artigo 15 do Cdigo Civil estabeleceu que ningum ser obrigado a se submeter a tratamento com risco de morte, contra a sua vontade. A vida, um bem indisponvel, que so caracterizados nesses 2 direitos de personalidade. O direito da personalidade to relevante, que o legislador no o abstm. E o testemunha de jeov Se um religioso dela sofre um acidente e ela precisa receber 3 bolsas de sangue. Nesse caso, temos o conflito entre princpios. Quando h esse conflito, deveremos fazer um…

absolutas e relativas, a exemplo onde a acusação não poderá provar que um menor de 18 anos tinha plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, uma vez que a lei já presume sua incapacidade de modo absoluto. Ou, quando alguém que pratica um crime em estado de embriaguez completa, provocada por ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substancia entorpecente, não poderá provar que no momento da infração não sabia o que estava fazendo, pois a lei presume sua responsabilidade…

prontamente a importância da matéria: “a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o homem”. CONCEITO E DENOMINAÇÃO Os direitos da personalidade têm como principal finalidade garantir valores como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. Conceitua-se, portanto, “os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si em suas projeções sociais”. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE …

pelo o ordenamento jurídico e protegidas por normas constitucionais, pelo código civil e pela jurisprudência. São direitos inalienáveis e merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa sobre os direitos de personalidade: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (BRASIL, 1988). Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de…

toda a nossa sociedade. Quem nunca ouviu alguém falando sobre o assunto, nunca viu alguma reportagem ou, na pior das hipóteses, foi vítima deste abuso. O bullying se figura como agressão física ou psicológica que ocorre repetida e intencionalmente contra uma criança, adolescente ou um jovem, praticada por um indivíduo ou um grupo de pessoas cujo objetivo é humilhar, intimidar, ridicularizar, ofender e até mesmo difamar outrem. O principal local propício à prática é a escola, sendo…

imagine se o mundo inteiro pudesse ver seus momentos de intimidade entre quatro paredes. Foi o que aconteceu com a estudante goiana Fran, de 19 anos. Em outubro, um vídeo em que ela aparece em cenas de sexo foi espalhado na internet e se transformou em pesadelo. Fran passou a receber xingamentos de desconhecidos, além de virar motivo de piada e perseguição nas redes sociais. O suspeito pelo vazamento é um homem de 22 anos com quem ela se relacionou. Fran saiu do emprego, apagou perfis…

psicólogos especialistas em agressão infantil de Michigan, nos Estados Unidos, cerca de 80% dos casos de abuso sexual de crianças acontecem na intimidade do lar : os pais,tios e padrastos são os principais agressores. A internet e o meio mais rápido de fazer propaganda do erotismo com crianças. Alguns estudos dizem que a origem do abuso sexual contra crianças estaria no cérebro, pesquisa a atividade cerebral de um grupo de pedófilos com autores de delitos não sexuais . Então foi descoberto

privacidade do indivíduo, imune à norma penal (CF, artigo 5º, X), embora outras intervenções públicas sejam possíveis (apreensão da droga, orientação ou oferecimento de tratamento facultativo, por exemplo). (CF, artigo 5°, X) - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (CF, artigo 1°, III) - a dignidade da pessoa humana; (CF, artigo 1°, V) - o pluralismo…