Crimes Contra A Intimidade

possibilidade e os elementos necessários para a reparação do dano. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA Segundo o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Corroborando nesse sentindo, o Superior Tribunal de Justiça reafirma os dizeres…

mais desvendados e punidos Sendo assim, houve a necessidade de criar órgãos fiscalizadores na internet, que sejam responsáveis na detecção dos infratores, tornando possíveis as punições para esses crimes. Foram criadas então, ONGs com o intuito de ensinar os usuários da internet a proteger contra a invasão a privacidade. A Constituição da República Federativa do Brasil preza que: Art. 5º… V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano…

Ceriani, Luís Caetano Filho O Sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica / Luís Caetano Ceriani Filho -São Paulo: Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino LFG, 2010. 44 f. (Monografia) Pós-Graduação em Ciências Penais 1. Direito à intimidade. 2. Violação de comunicação. 3. Sigilo. 4. Interceptação Telefônica. 4. Brasil. Lei 9.296, de 24 de julho de 1996. I. Título. BIBL/JFPB CDU: 343.14(81) 3 LUÍS CAETANO CERIANI FILHO O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A…

-> maioria dos casos - Regra geral - Movida pelo representante do Estado: não depende da representação ou opinião de ninguém - Antes, crimes sexuais eram, via de regra, de ação privada, a fim de se preservar a intimidade da vítima. Mas a frequência e a gravidade do crime a fizeram tornar pública - Para se entender qual é o tipo de ação penal cabível para um crime, deve-se ler o artigo, o final do capítulo e o final do título (art. 157 – roubo e art. 182) b. Condicionada: tem que…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO 1. Violação de domicílio Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2 (dois) anos

isso uma faca, estilo canivete, com a qual foram dados vários golpes até que a vítima caiu pela janela do apartamento e veio à óbito. Fatos: O réu havia apanhado do pai 5 (cinco) horas antes do crime. O réu comprou uma faca na noite do crime. O vizinho do apartamento abaixo do que ocorreu o crime testemunhou ter ouvido uma briga entre o pai e o filho e escutou o garoto gritar: “Eu vou te matar!” segundos antes de o corpo cair do prédio. Uma mulher que mora no prédio de frente…

Pátria promulgada em 05 de outubro de 1988, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estando inserido no Capítulo I, que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, do Título II, que declara e regula os Direitos e Garantias Fundamentais. Os direitos à personalidade compreendem os direitos à integridade física, intelectual e moral das pessoas. Para alguns juristas, o direito à intimidade estaria inserido no direito à integridade…

participação e provocação do abuso. O tratamento, então, é inicialmente direcionado para a intervenção em crise. Depois, tanto a criança, quanto o abusador e a família devem ser tratados a longo prazo. Devido ao fato de abuso de menores ser um crime, o tratamento do abusador torna-se mais difícil. As conseqüências emocionais para a criança são bastante graves, tornando-as inseguras, culpadas, deprimidas, com problemas sexuais e problemas nos relacionamentos íntimos na vida…

legislativo: trata da competência privativa da Câmara dos Deputados em dispor sobre sua organização. EX. Art.51, I da CF (função judiciária do legislativo): trata da competência privativa do Senado Federal para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Processo Legiferante (fases) Iniciativa constitutiva: Discussão Votação = deliberação parlamentar Sanção/ Veto = deliberação executiva Processo Legiferante (fases) Promulgação: ato formal exarado…

telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de quadrilhas, corrupção envolvendo políticos e empresas prestadoras de serviços públicos. O resultado das interceptações telefônicas também poderão ser levadas para o processo…