Crimes Contra A Intimidade

privada, mas foi no Iluminismo que a tutela da privacidade ganhou os contornos atuais. John Locke, na obra Dois Tratados sobre o Governo, afirmava que o poder provinha dos indivíduos, os quais, por conseguinte, tinham o direito de se ver resguardados contra ingerências do poder público. Apesar do direito ter evoluído no sentido de resguardar a privacidade, os próprios tutelados têm buscado mecanismos de exibição de sua privacidade. É o chamado paradoxo da privacidade, isto é, quando a…

testemunhal); c) resultado da ação de provar: é o produto extraído da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato. Neste último senso, pode dizer o Juiz, ao chegar a sentença: “Fez-se prova de que o réu é autor do crime”. Art. 155. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

previsão de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III) (princípio da proibição da tortura); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos[1], por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (inciso XLIII). 11) Liberdade de…

interesse público" foram arrebanhados, por falta de um lugar no mundo, nos campos de concentração. O genocídio não é um crime contra um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. É um crime que ocorre, lógica e praticamente, acima das nações e dos Estados – das comunidades políticas. É um tema global, pois diz respeito ao mundo como um todo. Trata-se, portanto, de um crime contra a humanidade que assinala, pelo seu ineditismo, a especificidade da ruptura totalitária. A ruptura…

1. CONCEITO Dano moral é quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. 2. DANO MORAL E CONTRATO DE TRABALHO Pode-se perceber que o dano moral no contrato de trabalho é novo, diante das demandas trabalhistas, mas veio para ficar, uma vez que a cada dia cresce mais o número de indenizações por dano moral. 2.1 Atos lesivos da honra e boa fama

enquanto as coisas boas devem ser exaltadas e incentivadas pelos pais e educadores. Isso é uma regra básica de equilíbrio social. Quando o uso da internet provoca um dano para alguém, ou então esse uso constitui um fato tipificado como crime, será necessário reparar o dano civil, e ainda a autoridade pública ser acionada para aplicação da pena ao infrator. 1 - Responsabilidade Civil – toda atividade humana deve ser feita com responsabilidade; tal instituto…

pensadores separados por 10 séculos; - Agostinho de Hipona (séc. IV) e; Tomás de Aquino (séc. XIII); as mulheres, excluídas da vida eclesiástica, estavam, objectivamente, excluídas destas reflexões. A igreja exerceu durante séculos a maior violência contra a humanidade; - A de silenciar a mulher, mantendo a ideia de que a mulher é um ser da natureza e não cultural – violência tão silenciosamente infligida da qual ainda hoje a sociedade se ressente. Foi desta forma, durante séculos,…

violenta dirigida a inocentes e indefesas crianças. As inocentes crianças, vítimas de violência muitas vezes não tem coragem de fazer uma denúncia contra o invasor e continuam sendo violentadas e vão crescendo cada vez mais com um trauma e sofrimento desde a infância. Desde a infância 80% dos casos de abuso sexual de crianças acontecem na intimidade do lar, cometido por pais, padrastos, vizinhos e pessoas próximas. De acordo com o estudo, o impacto da violência sexual nessa…

encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada…

aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio de associações, ao sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Estado de defesa. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, da CF em se tratando prisão por crime contra o Estado (art. 136, §3º, I a IV, da CF), restrições de direitos fundamentais previstas no art. 136, I. Estado de sítio. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, suspensão de todas as garantias constitucionais (inclusive do próprio…