Crimes Contra A Intimidade

prestação alternativa, fixada em lei; · Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos – arts. 208 e 212 do CP. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; · Crimes contra a honra: arts. 138, § 3º calúnia,…

obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…

e Armazenar seus e-mails 21 2 Ao Navegar na Web 22 3 Ao Divulgar Informaões na Web 22 13 Redes Sociais 23 1 Preserve a sua Privacidade 25 2 Seja Cuidadoso ao Fornecer a Sua Localização 26 3 Respeite a Privacidade Alheia 26 4 Previna-se Contra Codigos Maliciosos e Phishing 26 5 Proteja Seu Perfil 27 6 Proteja Seus Filhos 27 14 Referencia 28 1. Introdução A privacidade digital é a habilidade de uma pessoa em controlar a exposição e a disponibilidade de informações seja…

pelo conhecimento e manejo tecnológicos, instrumento de alto poder de individualização da pessoa, realizado pelo DNA. Os bens jurídicos são observados pelos aspectos constitucionais como: direito à privacidade, intimidade, dignidade da pessoa humana e o direito de não produzir prova contra si mesmo. Conclui-se que o presente artigo constituiu recurso na distribuição da justiça, tornado o processo mais rápido e justo, possibilitando considerável economia de tempo fornecendo o necessário…

finalidade de aferir a contribuição da vítima para o evento e a possível exclusão da responsabilidade do condutor do veículo. Assim, não há dúvidas de que não há a obrigatoriedade de um cidadão submeter-se ao exame de alcoolemia; não caracterizando crime de desobediência o fato de o condutor suspeito não se submeter ao “teste do bafômetro”, pois existem outros exames que poderão ser realizados, entre eles o exame clínico e a perícia médico-legal. O cidadão não está obrigado a…

XXXIII” (art. 37, §3º, II da CF). Tendo em vista que algumas informações deverão permanecer em sigilo, podemos concluir que o princípio da publicidade não é absoluto. Informações que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X da CF). Informações de interesse particular ou…

CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 54687921 SSP/PE e CPF nº 032.587.874-63, residente e domiciliado à rua da Umburana, nº 55, Vila Eduardo, Petrolina-PE, contra ato ilegal praticado pelo representante do Ministério Público da Comarca de XXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. I - DOS FATOS O paciente foi denunciado ao representante do Ministério Público por sua…

Cybercrimes ou crimes eletrônicos..................................12 3.1. Meios de ataque............................................................14 3.2. DDos – O ataque aos sites considerados seguros....15 3.3. Agentes..........................................................................15 3.4. Segurança da informação na internet........................16 3.5. Meios de se proteger....................................................16 4. Direito à…

FACULDADE LEÃO SAMPAIO CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ANDRÉ JORGE ALMEIDA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL JOSÉ AGLEDSON PEREIRA DA SILVA JUAZEIRO DO NORTE-CE JUNHO DE 2014 FACULDADE LEÃO SAMPAIO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ANDRÉ JORGE ALMEIDA CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL Artigo elaborado por José Agledson Pereira da Silva para aproveitamento da disciplina Direito Penal, sobre a orientação do professor

cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis. CONTEXTO HISTÓRICO A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Resultou de uma…