Crimes Contra A Intimidade

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…

Conflitos Entre o Direito à Intimidade e à Vida Privada e o Direito à Informação, Liberdade de Expressão e de Comunicação Andréia – Daiane Eliomar – Elivelton Maria Paula – Rafael Simone Breve Introdução CF 88 • Princípios norteadores: – Liberdade de expressão; – Proteção à liberdade de comunicação; Princípios Norteadores  Liberdade de expressão: Art. 5°, IV; Art. 220, §§ 1° e 2 °: protege o livre compartilhamento de ideias.  Proteção à liberdade de comunicação: Art. 5°, IX tem…

de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 3) DOS PEDIDOS Diante do exposto, praticou o representado o crime de ameaça, previsto no artigo 147, Código Penal, que é de ação pública condicionada, razão pela qual é oferecida a presente representação, para que se possa instaurar o inquérito policial, e, posteriormente, ser oferecida à denúncia pelo MP, promovendo-se, assim, a persecução penal contra o representado. Nestes termos, pede deferimento. Vitória..., data... Advogado...…

falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. 01. Com base no…

concreto; É o meio de provocar a jurisdição estatal. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO: Autônomo: não se confunde com o direito material; Abstrato: independe do resultado da demanda; Subjetivo: o titular é expresso na lei; Público: é exercido contra o Estado; Instrumental: é meio de um fim. AÇÃO PENAL CONCEITO O direito de ação nem sempre foi autônomo e abstrato. Vejamos: Teoria imanentista ou civilista: direito de ação e direito material se confundem, ou…

tradicionalmente protegidos pelo ordenamento penal. Trata-se de atentados perpetrados contra a intimidade, o patrimônio, a propriedade intelectual ou industrial, a fé pública, a segurança nacional, entre outros, podendo-se afirmar que, em qualquer desses casos, o bem da vida a ser preservado será o correspondente a cada uma das condutas ilícitas cometidas”. (p.03). 4.7. “Pode ser afirmado, ainda, que o que separa os crimes de computador dos cri- mes comuns é a utilização do computador…

direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. 3. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Muito já se discutiu, na doutrina especializada, sobre a natureza dos direitos da personalidade. Sua própria existência como direito subjetivo foi negada em passado…

final será soberano) d)A competência para o julgamento dos crimes -É COMPOSTA POR SETE JURADOS QUE SÃO CIDADÃOS COMUNS,NÃO SENDO ELES JUÍZOS DE DIREITOS. *XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu:( Princípio da irretroatividade da lei Penal;(“salvo..”) Princípio da Retroatividade da lei penal BENÉFICA..A lei não favorecerá a não ser para beneficiar o Réu assim essa condição favorece o acusado. *XLIII- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou…

pela qual o homem estaria subordinada como ser individual ou coletivo que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Artigo 5º da Constituição Federal (Constituição de 1988) Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

nas relações de trabalho não é recente. No entanto, passou a ser objeto de forte preocupação social somente nos últimos anos, devido aos impactos devastadores que causa na saúde e no bem-estar da vítima. Trata-se de uma conduta ofensiva que atenta contra a liberdade sexual, a honra, a imagem e o princípio da isonomia, que se apresentam como bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. O presente estudo se propõe a trazer algumas noções gerais, quando se verifica quais os efeitos…