Crimes Contra A Intimidade

ainda gera desemprego, problemas de saúde, rouba invenções e ideias de terceiros, pratica concorrência desleal e alimenta o crime organizado. Nesse contexto, a indústria da pirataria preocupa não apenas os organismos internacionais, mas, também, os governos, por acarretar grandes prejuízos para a economia formal, com impacto na arrecadação tributária e no crescimento dos crimes por ela alimentados. Entre as interpretações mais endurecedoras da lei e as exceções de aplicação cada vez mais…

constituído no instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional __________ onde deverá receber todas as comunicações referentes a esse processo, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 100 §2º do CP, 5º X da CF, oferecer QUEIXA CRIME em face de LINCOLM, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______, inscrito no CPF nº______., residente e domiciliado no endereço ________, Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final…

teve uma conduta considerada imoral, se tal conduta não é proibida pela lei. Como sabemos, nem tudo que é imoral é ilegal. Temos exemplos aos montes: a) causar escândalos desmedidos; b) embriaguez constante; c) incesto; d) blasfêmia contra Jesus Cristo; e) vício em substâncias tóxicas, considerando a recente descriminalização do vício pela Lei 11343/06 (apesar de tecnicamente ter havido uma despenalização, e não uma descriminalização, porque o que mudou foi a…

serão criadas por lei, que ainda não existe. LIX - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; Comentário: Somente o Ministério Publico pode pedir o mandato de prisão, tal como novas provas e testemunhas, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. LX - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Comentário: Qualquer pessoa pode…

os recursos. REVISTA EM CONSUMIDOR: 0123499-82.2001.8.19.0001 (2002.001.21898) – APELACAO DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 23/10/2002 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Responsabilidade civil de estabelecimento comercial supermercado imputação de crime furto revista em bolsa de cliente acusação injusta dano moral indenização condenação em salario mínimo conversão em valor monetário correspondente Ação indenizatória. Dano moral. Acusação de furto em supermercado. Conversão da…

Lição 11 de SABADELL – A posição das mulheres no direito A autora inicia a lição trazendo números (estatísticas) de violência contra as mulheres, que superam as mortes por câncer ou por acidentes automobilísticos, sobre discriminação no ambiente de trabalho e expõe o pensamento de Gustav Radbruch, que afirmou ser o direito masculino. FUNDAMENTOS DA TEORIA FEMINISTA DO DIREITO Aqui a autora apresenta um outro teórico, Frances Olsen, o qual observa que, na civilização ocidental…

Crimes na Era Digital Após a revolução industrial no séc. XVIII, o mundo começou a mergulhar numa constante e intensa evolução. Isso gerou uma busca por recursos humanos e avanços tecnológicos que pudessem atender a demanda crescente por produtos e serviços que surgiam aos montes impulsionados por uma sociedade consumista. A sociedade pós-industrial enfrentou duas grandes guerras que, destruíram muitas cidades e causaram muitas mortes, mas também geraram uma corrida armamentista e tecnológica

imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (LIBERDADE) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (LIBERDADE) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…