Crimes Contra A Intimidade

processuais). Sua violação acarreta sanções de ordem processual. O princípio não mereceu acolhida no Código de Processo Penal, sendo este omisso a respeito. Todavia, a fraude destinada a produzir efeitos em processo penal foi tipificada no Código Penal como crime apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na…

Dependesse o divórcio da prova direta do adultério raros seriam tais processos, aceitando a jurisprudência a presunção do adultério, quando demonstrados deslizes conjugais flagrados na conduta leviana ou irregular do cônjuge com terceiro, a excessiva intimidade ou afeição carnal com pessoa de outro sexo, conforme lição preciosa de Yussef Said Cahali. É que a fidelidade supõe exclusividade do débito conjugal, uma vez que com o casamento, cada cônjuge renuncia à sua liberdade sexual,…

penal de 1940 e passou a denominar de “Crimes Contra a Dignidade Sexual” o que antes era qualificado pelo Código como “Crimes Contra os Costumes”, teve o condão de estabelecer um impasse na doutrina sobre aquilo que, antes, era de uma clareza solar. Dentre os vários pontos objeto de modificação, um parece de maior relevância ou interesse. É o que cuida dos tipos penais do estupro (art. 213) e atentado violento ao pudor (antes previsto no art. 214 do CP). O crime de estupro remanesceu…

CRUZ DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA BARBACENA 2013 DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA Marlonn Henrique Trindade Cruz  Josilene Nascimento Oliveira** Resumo Atualmente, há um grande número de demandas na Justiça Criminal relativa aos delitos contra o patrimônio, cujas consequências, às vezes, são…

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…

direito privado sua evolução tem se mostrado lenta. No Brasil tem é tutelado em leis especiais, pela jurisprudência que coube desenvolver a proteção à intimidade dos ser humano, imagem, nome, corpo e dignidade. O grande passo dos direitos da personalidade, foi dado em 1988, pelo advento da Constituição Federal, no art. 5º, X . “X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

declarada pelo Presidente da República contra algum país estrangeiro. Não basta um estado de guerra civil. A guerra que autoriza a adoção da pena de morte é a guerra declarada pelo Presidente da República nos moldes do artigo 84, inciso XIX da CF. O Código Penal Militar, ao tipificar os crimes praticados em tempo de guerra, prevê várias situações em que a única pena é a morte. A título de exemplo, são punidos com a pena de morte, entre outros, os seguintes crimes cometidos em…

atrair o leitor e “acreditar no que esta sendo passado”(online).1 Casos de muito interesse por parte da mídia são os crimes dolosos contra a vida, pois sabem que este tipo de crime gera grande alvoroço e comoção á população. Quanto mais reboliço e gerado pelo caso em questão mais apressada a mídia se torna em apresentar suspeitos e suposições a cerca do motivo e do porque do crime, tirando assim conclusões precipitadas. Assim a mídia acaba influenciando o pré-julgamento do suspeito por…

5º declara garantidos a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, “a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O inciso X deste mesmo artigo nos afiança que são “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra” O art. 1º da Lei Magna aponta em seu item III, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, “a dignidade da pessoa humana”. Até mesmo à “sadia qualidade de vida” “todos têm direito”, nos…

erros do passado. A consituição dispõe que a imprensa é incensurável. Nesse momento que se inicia um conflito entre o direito de expressão e o direito a intimidade, honra e privacidade. O entendido básico é no sentido de preponderar o direito de expressão em casos de interesse público. Desta forma, ocorre a divulgação de casos e nomes mesmo contra a vontade da pessoa se o caso for de interesse público. Entretanto, todas as pessoas têm o direito de serem “deixadas em paz” pela imprensa…