Lei maria da penha

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
CAMPUS JUIZ DE FORA

DIREITO PROCESSUAL PENAL
“LEI 11.340/2006”

NOME:
TURMA: 7º PERÍODO MANHÃ
PROFESSORA: DRA EDNA

JUIZ DE FORA, MAIO DE 2012

BIBLIOGRAFIA:

ROBALDO, José Carlos de Oliveira. Lei Maria da Penha: Alguns Aspectos Relevantes. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 10 de abr. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3651/lei_maria_da_penha_alguns_aspectos_relevantes >. Acesso em: 01 de mai. de 2012.

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi uma conquista que levou vários anos para ser alcançada pelas mulheres brasileiras. O Estado via com outros olhos a violência domestica e familiar contra as mulheres. “Quem ama não mata” e “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, entre outros, foram os slogans utilizados nas campanhas que trouxeram para o grande público aquilo que se teimava em dizer que deveria ser resolvido na intimidade do lar. Antes a violência doméstica, cometida pelo cônjuge contra a mulher era vista como uma forma de proteger a “honra” masculina. Ora, os tempos são outros ee já estava mais do que na hora do Legislador mudar tal visão. Uma vez que o Direito é uma ciência que deve evoluir com a sociedade onde está inserido. A Lei recebe o nome da mulher que, no Brasil, talvez mais tenha lutado por ela. Maria da Penha foi protagonista de duas tentativas de homicídio no ano de 1983, quando seu marido uma vez por arma de fogo e outra vez por eletrocussão e afogamento tentou ceifar sua vida, o cônjuge não conseguiu alcançar seu objetivo, mas Maria ficou com seqüelas que levará para o resto da vida. Transformando sua dor em luta, conseguiu junto com outras mulheres, que sofreram ou não nas mãos de seus companheiros, conquistar diversos avanços nos últimos anos.
O surgimento desse novo instrumento jurídico-penal, que embora não tenha criado nenhuma figura penal nova, trouxe consideráveis mudanças na legislação penal e