Crimes Contra A Intimidade

INTRODUÇÃO: Uma das limitações a liberdade de comunicação social diz respeito ao direito à privacidade, à imagem, à intimidade dos indivíduos – valores que passaram a freqüentar normas constitucionais com a Carta de 1988. Embora a jurisprudência e vários autores não distingam, ordinariamente entre ambas as postulações – de privacidade e intimidade -, há os que dizem que o direito à intimidade faria parte do direito à privacidade, que seria mais amplo. O direito a privacidade teria por…

se espandem a medida que a sociedade evolui e se transforma. D. F. de 1ª Dimensão: Liberdade do indivíduo em relação ao Estado, ele deve respeitas os Direitos Civis e Políticos do cidadão. Direitos tradicionais que dizem respeito ao indivíduo: Intimidade, igualdade, a honra, a vida, complementando pelaliberdade de expressão e participação política. D. F. de 2ª Dimensão: Sociais, econônimos e culturais. Direitos de credito do individuo com a coletividade e o Estado, direitos como:…

qualquer outra autoridade ou pessoa comum e crime. Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais quando são presos ou abordados podem ser submetidos a tortura ou tratamento desumano ou cruel. X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Esse artigo garante alguns direitos que não podem ser violados - Direito a intimidade: Esta relacionada às questões da…

a garantia da inviolabilidade do direito à vida (o Estado deverá promover todas as ações necessárias à saúde das pessoas, criando e mantendo hospitais, por exemplo), o princípio da liberdade, o princípio do direito à segurança (segurança contra assaltos, contra o desemprego, etc.) e o direito à propriedade, onde a Constituição fornece alicerces para o desenvolvimento econômico e social do país. I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

tráfico de drogas, visto que a necessidade dos usuários levaria a uma maior demanda por parte dos traficantes Assim, também não se poderia apresentar uma causalidade entre o uso de drogas e outros crimes contra o patrimônio ou contra a pessoa, por exemplo. Consoante o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, comete crime, quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa…

DE DIREITO PENAL II PROFESSOR – LEANDRO AYRES FRANÇA NOME: PATRICIA PINTO DA SILVA SCHWARZ TURMA- CCJ0032 / 1001 Porto Alegre – RS, Dia 02 de Setembro de 2015 Liberdade, intimidade e vida privada na Constituição, inc. X do art. 5.º da CR, assevera que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Confere-se ao “cidadão o direito de impedir…

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação. O STJ, no informativo de jurisprudência de n.º 524, deixou claramente consignado os três requisitos necessários e cumulativos para que haja a aplicação da Lei 11.340/06. Esses…

FELIPE NOGUEIRA BORGES, (qualificação), por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 100, §2º do Código de Processo Penal, ajuizar QUEIXA CRIME, em face de EVERTON MIRANDA COSTA (qualificação), pelos fatos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Houve uma discussão no ambiente de trabalho entre o querelante e o querelado, por questões pertinentes à rotina da empresa, porém, no dia os ânimos

personalidade na Carta Constitucional de 1988 consagrou também a evolução pela qual passava tal instituto jurídico. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A partir daí, temos o Código Civil de 2002 que, seguindo uma tendência de…

tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e Vida Privada 10. Direito à Honra 11. Direito à Imagem 12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações 13. Direito de Propriedade 14. O Devido Processo Legal 15. Contraditório e Ampla Defesa 16. Proibição de Prova ilícita…