Crimes Contra A Intimidade

apelação, a sentença foi reformada, por maioria, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Autor que, acusado de envolvimento na Chacina da Candelária, vem a ser absolvido pelo Tribunal do Júri por unanimidade. Posterior veiculação do episódio, contra sua vontade expressa, no programa Linha Direta, que declinou seu nome verdadeiro e reacendeu na comunidade em que vivia o autor o interesse e a desconfiança de todos. Conflito de valores constitucionais. Direito de Informar e Direito…

Não obstante, as maiores taxas de vitimação deste crime continuam a ser femininas. Os teóricos das perspetivas feministas, por este motivo, mantêm a conceção de que se trata de um fenómeno unidirecional, perpetrado exclusivamente pelo género masculino. A fundamentação teórica das perspetivas feministas radica na análise sociológica do patriarcado. O domínio masculino, pela utilização do controlo, do poder e da violência nas relações de intimidade, aparece como o racional…

CRIME CONTRA HONRA Objeto Jurídico Tutela-se a honra objetiva(reputação),ou seja aquilo que as pessoas pensam a respeito do individuo no tocante ás suas qualidades físicas ,intelectuais, morais ,e demais dotes das pessoas humanas. Imputação de contravenção penal. Diante da expressa disposição legal que o fato seja definido como crime, a imputação de fato definido como contravenção poderá configura o crime de difamação. Imputação de fato atípico. Não constitui crime de calunia, que exige

contas na sociedade de massa,mas introduz forma efetiva de controle democrático. Essa habilidade pública faculta controlar a mercantilização crescente da cultura, observável no recuo dos sindicatos e dos associativismo em geral, na crítica já existente contra certas ONGs. Métodos da teoria crítica, são também o estudo sobre a mídia. Como as analises iniciais eram por demais lineares(o publico não teria qualquer condição de reflixividade crítica), essa linha não produziu os mesmos…

16 de dezembro de 2012 8:50 - Atualizado em 7 de abril de 2013 20:47 NOVO CRIME: INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO – CP, art. 154-AResumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, art. 154-A), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal e para que possamos, efetivamente, fazer valer os direitos de inúmeras vítimas que sofrem violação criminosa de seus…

CRIME CONTRA HONRA Objeto Jurídico Tutela-se a honra objetiva(reputação),ou seja aquilo que as pessoas pensam a respeito do individuo no tocante ás suas qualidades físicas ,intelectuais, morais ,e demais dotes das pessoas humanas. Imputação de contravenção penal. Diante da expressa disposição legal que o fato seja definido como crime, a imputação de fato definido como contravenção poderá configura o crime de difamação. Imputação de fato atípico. Não constitui crime de calunia, que exige

nos julgamentos que são de competência do Tribunal do Júri – composto por cidadãos comuns –, que são os crimes dolosos contra a vida. Na sociedade atual a mídia tem grande influência para formar a opinião dos telespectadores, e o grande problema é que a mídia às vezes se utiliza de forma irresponsável deste grande poder que tem e promove reportagens tendenciosas e inverídicas acerca dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, e acabam por influenciar também os próprios jurados. É…

fazer as seguintes perguntas: O que se pretende, realmente, com a aplicação de uma pena de privação de liberdade? A finalidade é punir aquele que descumpriu uma norma de natureza penal? A pretensão é a de, tão somente, impedi-lo de praticar novos crimes? Temos a esperança de ressocializá-lo? A punição do condenado servirá como exemplo para que os demais membros da sociedade deixem de praticar o mesmo fato? Enfim, são perguntas que estão intimamente ligadas às funções que se atribuem às…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; podemos também apontar o art. 241-A da ECA -Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é…

Lei 12.737/12 e Artigo 154 do Código Penal Esta lei tipifica criminalmente os “delitos informáticos”. Chamada Lei Carolina Dieckmann, tendo vista, a atriz ter sido vítima deste crime. Após a criação desta lei, ocorreram algumas mudança no Código Penal, sendo: I – Acrescentou os artigos 154-A. Invadir informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem…