Crimes Contra A Intimidade

mantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para…

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. Para a compreensão do Capítulo III, art. 519 ao art. 523 do CPP, faz-se necessário a compreensão dos Crimes Contra a Honra, este por sua vez, está positivado no Capítulo V, do Código Penal nos art. 138 ao art. 145. Em breve esclarecimento, a proteção da honra como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra,

polêmica entre o direito do empresário (direito de propriedade) e conduta do empregado (direito à intimidade), que colidem no entendimento da utilização desses meios digitais e o que diz a jurisprudência brasileira[1]. PALAVRAS-CHAVE: Demissão, Constituição Federal, Intimidade, Digital. Sumário 1. Introdução 5 2. O Direito digital na atualidade 6 2.1. O Projeto de lei sobre crimes digitais 6 3. O Direito digital integrado ao direito do trabalho 11 3.1.…

modo que possa induzir a confusão (crime contra a propriedade industrial art. 195 da Lei nº 9.279/96), monitoramento não avisado previamente interceptações de comunicações de informática – (art. 10 da Lei nº 9.296/96). Mas com tudo o STF, como guardião e uniformizados da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STF já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação…

tudo isso. Ele só se compara aos famosos e acha que só presta o que for do bom e do melhor. Como precisa da admiração alheia, rodeia-se de puxa-sacos e fica furioso se não for adulado. Para esconder suas imperfeições, procura evitar estabelecer intimidade com os outros. De tão absorto em sua própria grandiosidade, por vezes acaba não sentindo empatia com o sofrimento alheio - uma característica que compartilha com o verdadeiro psicopata. Um chefe narcisista, por exemplo,…

credito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente, são os direitos da personalidades, cujas existência tem sido proclamada pelo direito ao próprio corpo, à imagem e à honra. O grande passo para a proteção dos direitos da personalidades foi dado com o advento da CF de 1988, que expressamente a eles se refere no art. 5º, X, nestes termos: “X – são invioláveis a…

Curso de Direito CRIMES CONTRA A HONRA Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito, sob orientador do Professor São Paulo 2013 Justificativa O presente trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito tem como objetivo apresentar a importância do resguardo da honra relativo à…

eficazes contra todos, indisponíveis porque são inconcebíveis de alienação, não podendo o titular a eles renunciar ou até limitá-los. Imprescritíveis no sentido de que não há prazo para seu exercício. Não se extinguem pelo não uso. E extrapatrimonial porque não são avaliados em dinheiro. 3 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DA PERSONALIDADE A Constituição Federal expressamente se refere aos direitos da personalidade, no art. 5º, X, que proclama “X – são invioláveis a…

divergências sobre o estupro conjugal a fim de discorrer sobre a possibilidade de crime contra a dignidade sexual da mulher sendo possível o autor ser o cônjuge. Com base nesse foco temos duas correntes contraditórias a respeito de tal assunto: uma tradicional onde não se aceita o estupro nas relações conjugais; e outra, moderna onde se mostra possível o estupro marital. Para encontrar essa resposta fez necessário conceituar o crime de estupro referente à lei 12.015/09 onde ocorreram…

elementos caracterizadores do agora crime, abordando a importância da existência do poder hierárquico sobre o assediado, bem como a recusa da vítima, para que fique legalmente caracterizado o delito. Prosseguindo, foram elencados os tipos de assédio sexual, ressaltando que somente o assédio sexual por chantagem é aceito pelos criminalistas, em decorrência da existência da superioridade hierárquica. Realizou-se uma abordagem sobre a lei que tornou o assédio sexual crime, apontando…