Crimes Contra A Intimidade

FATOS: Marilene Santana de Souza foi denunciada pelo suposto uso de arma branca, onde feriu outrem, sendo tipificada assim crime de homicídio – art. 121combinado com o era. 14, inciso II do Código Penal. Segundo consta da Denúncia de Marilene Santana de Souza, teria tentado contra a vida de sua cunhada, fazendo uso de um cunhal, ou seja, uma arma branca, onde a mesma deeriu contra Tatiane Chaves. Marilene Santana de Souza não exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu…

atividade estatal, exceto no Judiciário e Legislativo, tratando de direitos, deveres e obrigações dos governantes, dos seus agentes públicos na defesa dos interesses gerais da coletividade. 3. Direito Penal, o complexo de normas que definem crimes e estabelecem penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva. 4. Direito tributário, o ramo que disciplina a arrecadação de receitas para o Estado por meio de…

tipo A figura de equiparação tem por finalidade de punir os atos preparatórios do crime de invasão de dispositivo informático. Para que a violação se concretize, torna-se fundamental existir mecanismo apto a viabilizá-la. Portanto os verbos do tipo são: produzir, oferecer, distribuir, vender, difundir. São condutas alternativas, significando que a prática de uma ou várias delas provoca a concretização de crime, quando no mesmo contexto. O objeto é o dispositivo ou programa de…

têm sido tutelados em leis especiais e principalmente na jurisprudência, a quem coube à tarefa de desenvolver a proteção à intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo e sua dignidade. Os grandes passos para a proteção de tais direitos foram descritos conforme a Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 5°. “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente

não prejudicando o devido processo legal. A base abordada nessa tese de monografia, gira em torno da problemática relacionada ao sigilo bancário, sob a ótica dos grandes doutrinadores e da Constituição Federal contrapondo tema como o direito a intimidade e o direito a privacidade com a quebra do direito ao segredo. Em tempos anteriores entendia-se que a quebra do sigilo resguardo como direito fundamental do cidadão só poderia ser efetuado por decisão judicial, porém com o advento da…

qualificam o crime: Demonstram o grau maior de reprovação da conduta do deliquente, exigindo uma pena mais severa. I - a reincidência; É a ocorrencia de um novo crime após trânsito em julgado de sentença condenatória por um crime anterior. II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; O motivo fútil é aquele que jamais justificaria a prática do crime, a insignificância do motivo é suficiente para que a pena seja majorada. O motivo torpe é a repugnância da…

Dos crimes sexuais O Título dado a um Capítulo do Código Penal tem o poder de conduzir a análise das figuras típicas de seu conteúdo, independente do tipo de interpretação, seja sistêmica ou teleológica, é impossível fugir às suas orientações. Havia nesse sentido, havia um distanciamento entre o efetivo bem jurídico que se queria proteger e as figuras típicas constantes do código. Há muito já se entendia que a finalidade do tipo penal era a proteção à liberdade e à dignidade sexual da vítima.

compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; DOS INCISOS QUE DISCIPLINAM SOBRE A IGUALDADE: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,…

concentração maior de manifestantes com a mesma opinião X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; É simples dar um exemplo para tal inciso, onde posso mostrar os pontos benéficos para tal “criação’, um artista por exemplo seja cantor, pinto, ator.... Ter uma lei no qual o assegura a intimidade e que mantem sua vida privada, sendo está protegida de…

comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil: Na Constituição Federal de 1988, art 5o, inciso X; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. XXXVII DE UMA ESPÉCIE PARTICULAR DE DELITO Beccaria trata os crimes contra liberdade religiosa isoladamente. Procura demonstrar como certas crenças religiosas, entre as quais só podem achar-se…