Crimes Contra A Intimidade

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Explicação: O inciso X do artigo resguarda nossos direitos como cidadãos contra o abuso de poder por parte do estado ou mesmo de outros particulares que infrinja a vida privada, a reputação e a intimidade das pessoas; I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Explicação: Esse inciso estabelece que não possuímos distinções, somos…

HONRA NA INTERNET A comunicação instantânea, através da internet está trazendo mudanças especialmente nos costumes e comportamentos sociais. Além de facilidades, a internet também tem sido usada para a prática dos mais variados crimes, e frequentes são os delitos contra a privacidade e a honra. Questionamentos são levantados a respeito da legislação vigente, se é suficiente para assegurar a proteção à privacidade e à honra ou se são necessárias novas leis, um novo Direito digital…

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

seja, serve como respaldo para garantir a sua efetividade. Isto demonstra porque os Direitos Fundamentais transformaram-se em uma preocupação filosófica, sociológica e política, e não apenas jurídica. Caso prático . CONFLITO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E O DIREITO À HONRA E À IMAGEM Em 1997, Gloria de los Angeles Treviño Ruiz, cantora mexicana conhecida como Gloria Trevi, fugiu do México ao ser acusada de abuso sexual em menores, restando decretada sua prisão…

direito à intimidade e à vida privada “São garantidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, caso essa lei não seja respeitada”. É o que diz o artigo quinto. Isso quer dizer: Você tem direito a ter sua intimidade, ter a vida privada que quiser, sem prejudicar a vida dos outros, que também tem o mesmo direito à intimidade. As pessoas tem direito à sua boa imagem. Caluniar, injuriar, difamar, são…

Titularidade 15 5.3 Princípios 16 5.4 Espécies de ação penal privada 18 6 QUESTÕES COMPLEMENTARES 19 6.1 Ação de Prevenção Penal 19 6.2 Ação Penal ex Officio 20 6.3 Ação Penal Pública subsidiária da Pública 20 6.4 Ação penal popular 20 6.5 Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual 21 7 BIBLIOGRÁFIA 22 SÃO PAULO 2015 1 CONCEITO É O direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. A Constituição consagra, no art.…

Jurisprudência: Número: 70057137663. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME. Tipo de Processo: Conflito de Jurisdição. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Decisão: Acórdão. Relator: Julio Cesar Finger. Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI "MARIA DA PENHA" (LEI Nº 11.340/06). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AMEAÇA DE NETA CONTRA AVÓ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. 1. O Juiz suscitante alega…

BASTOS POR DANOS MORAIS.......................... | | | |05 | |3. ARTIGO 2: UMA PIADA DISFARÇADA DE CRIME! EM DEFESA DE RAFAEL BASTOS |06 | |..................................................................................... | | …

relativos à segurança em pessoal. a) Os Direitos subjetivos em geral incluem o direito à legalidade e à segurança das relações jurídicas. b) Os Direitos relativos à segurança pessoal incluem o direito à liberdade pessoal, a inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações pessoais e a segurança em matéria jurídica. 2.1 – Princípio da Legalidade: Segundo o art. 5º, II, CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Em outras…

(um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência O agente ativo dessa conduta pode ser uma pessoa física ou jurídica O agente passivo é o proprietário do aparelho. Também poderá ser pessoa física ou jurídica. O objeto material do crime é o dado ou informação obtidos de forma ilícita. já o objeto jurídico, o bem tutelado, pode ser vários a depender da finalidade da conduta: no caso de o agente invadir para obter dados bancários e com eles furtar conta bancária O…