Trabalho everaldo 3 bimestre

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Explicação: O inciso X do artigo resguarda nossos direitos como cidadãos contra o abuso de poder por parte do estado ou mesmo de outros particulares que infrinja a vida privada, a reputação e a intimidade das pessoas;
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Explicação: Esse inciso estabelece que não possuímos distinções, somos iguais tanto no direito como nas obrigações.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Explicação: Por esse inciso não somos obrigados a tomar atitudes, fizemos o que acharmos certo, sempre dentro da lei.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Explicação: Não é permitido nem uma forma de violência;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Explicação: Temos direito de expor nossas opiniões, sendo necessário a expor nome;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Explicação: Por esse inciso a pessoa que é difamada tem o direito de processar a outra parte, com isso a parte processada pode ser obrigada a pagar danos causados por essa injuria.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Explicação: Cada pessoa com suas escolhas, podem seguir o que bem entender;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;