Crimes Contra A Intimidade

reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. A objetividade jurídica é a incolumidade física e a saúde da pessoa. O sujeito ativo é aquele que deve zelar pela vítima, sendo assim, pode ser qualquer pessoa (crime comum). Já o sujeito passivo é aquele que está sob a relação de assistencia com o sujeito ativo e também pode ser qualquer pessoa. Quanto ao tipo objetivo, fica claro que a conduta é expor (colocar, arriscar) a perigo. O…

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

Jurisprudência: Número: 70057137663. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME. Tipo de Processo: Conflito de Jurisdição. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Decisão: Acórdão. Relator: Julio Cesar Finger. Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI "MARIA DA PENHA" (LEI Nº 11.340/06). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AMEAÇA DE NETA CONTRA AVÓ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. 1. O Juiz suscitante alega…

genitais, tráfico, tortura física e mental, estupro, assédio moral... A violência contra as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres em públicas incondicionadas. O que isso que dizer?

todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, as que violem normas de Direito Civil, Comercial ou Administrativo, bem como aquelas que afrontem princípios constitucionais. Tais provas não serão admitidas no processo penal. Assim, por exemplo, uma confissão obtida com emprego de tortura (Lei n. 9.455/97), uma apreensão de documento realizada mediante violação de domicílio (CP, art. 150), a captação de uma conversa por meio do crime de interceptação telefônica…

saúde coletiva é muito recente. Para falar de violência contra a mulher é bom lembrar que a palavra violência vem do latim violentia- que significa abuso da força e violara, cujo sentido é o transgredir o respeito devido a uma pessoa. Para o filosofo Górgias a violência está ligada a desmesura e ao desejo. Para Aristóteles a violência é tudo aquilo um do exterior e se opõe ao movimento interior da natureza ;(imposição física externa contra um interioridade absoluta e vontade livre); para…

Direito a intimidade, quase sempre considerado como o direito da privacidade! A Empresa pode controlar seus funcionários, porem o Abuso excessivo do controle não pode ser admitido. Com a Era da tecnologia criou-se um mundo virtual que, como o mundo real, também precisa de regras e disciplina. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a diferença existente entre os direitos morais e éticos entre empresa e funcionário e também a esclarecer qual a diferença entre…

Crimes Virtuais Puros e Impuros Ninguém questiona que a Internet passou a ser meio para a prática de crimes e contravenções já previstos pela nossa legislação. No mês passado inclusive, tivemos ampla divulgação pela mídia que segundo pesquisa feita por um Instituto de Segurança da Internet na Alemanha, chegou-se a conclusão que o maior número de ataques a sites na Internet no mundo foram originados no Brasil. Na discussão desta temática encontramos três vertentes distintas sobre a…

justa causa para instauração de procedimento criminal, pois há muita semelhança entre processo penal e o inquérito administrativo disciplinar. A natureza do processo disciplinar, pode desencadear um processo crime, por ofender uma lei penal. A responsabilidade penal abrange os crimes de contravenção imputados ao servidor público, como está destacado no Art 121 do Estatuto do Servidor Público: “Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício…

são de interesse daqueles grupos ou entes estatais (7). No Brasil, desde 1998 temos, transitando em nosso Congresso, o Projeto de Lei no. 4610/98. Este Projeto de Lei visa regulamentar uma provável discriminação genética no N Brasil, definindo os crimes resultantes desta discriminação e trazendo para nossa legislação uma série de controles quanto ao uso dos testes e informações genéticas. Dentre as normas contidas neste Projeto de Lei, temos: 1) Divulgar informação genética de uma…