Crimes Contra A Intimidade

Os crimes contra a honra estão previstos na Parte Especial do nosso Código Penal, no Capítulo V do Título I (dos crimes contra a pessoa), que abrange os artigos 138 a 145 do referido código. Tais crimes estão em consonância com o inciso X do art. 5º da nossa Constituição, ao definir que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. A honra em si, costuma ser vista sob os aspectos objetivo e subjetivo. Greco afirma que a honra objetiva diz respeito ao…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA Na definição de Magalhães Noronha, honra pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” . Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. A proteção da honra como bem jurídico autônomo constitui interesse da própria coletividade, que visa a preservação da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social

COM ELA 1º Crime: Difamação - Art. 139, caput, do CP Contexto: No momento em que Lydia González é entrevistada num programa de televisão, a apresentadora a questiona sobre um caso que teve com um toureiro, cujo nome era El Niño de Valencia. Apesar da reprovação de Lydia em seguir com o assunto a apresentadora insiste, e afirma que Lydia teria sido usada pelo toureiro para que o mesmo conseguisse fama. Ficou claro na cena que a apresentadora tinha a intenção de expor a intimidade de…

FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO OS CRIMES CIBERNÉTICOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.737/2012 GOIÂNIA ABRIL DE 2014 FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO OS CRIMES CIBERNÉTICOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.737/2012 Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Alves Faria, sob…

lei; Comentário: Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, que é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de fazer ou não alguma coisa. Somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público, e que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. A pessoa só será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim mandar. É aplicado como…

Civil, Art. 20, que diz que não será mais preciso a autorização da pessoa biografada ou de familiares para que seja publicada a obra. A intenção é praticamente expor a vida da pessoa pública em questão, sendo de interesse de a sociedade saber das intimidades. As Biografias tratam-se de informação jornalística. A proibição da publicação irá contrariar a Constituição Federal Brasileira, Art. 220, onde não se permite restringir a manifestação do pensamento, da criação, restringir a…

submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da personalidade arrolados no art. 5º, da CR/88, como o da intimidade e da honra (inciso X) e o da presunção da inocência (inciso LVII). A inconstitucionalidade do parágrafo 3º, artigo 277, CTB, é bem clara, uma vez que o próprio legislador, no §2º, da referida lei, dá outras alternativas para…

conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos. A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, O presente artigo pretende, então, analisar as…

1 INTRODUÇÃO No direto brasileiro, a proteção da intimidade e da vida privada precisou ser modificada para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e o combate a crescente criminalidade. O tema que será desenvolvido é muito polêmico e ganhou enfoque com os avanços trazidos pela Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, que veio ao mundo jurídico para regulamentar a parte final do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1.988 e acabou trazendo várias problemáticas. O intuito do…

TofAler -­‐ Capital Intelectual 2 Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e…