Crimes Contra A Intimidade

teoria dos direitos de personalidade surgiu no século XIX, sendo Otto Von Gierke considerado o criador. Entretanto, as civilizações antigas já começavam a praticar o direito de proteção à pessoa. Em Roma, os cidadãos eram protegidos judicialmente contra qualquer agressão física ou verbal. Ou seja, naquela época já havia a liberdade do indivíduo ser quem ele quisesse e ter proteção em cima disso, porém, nos dias de hoje essa liberdade e essa proteção é muito mais evoluída, acompanhando o…

entanto, as maiores influências foram a Magna Carta, Bill of Rigths, Declaração Americana, Declaração Francesa e a Declaração Universal da ONU. Com isso, foram aparecendo os primeiros Direitos humanos que tinham como objetivo a proteção das pessoas contra certas vontades do Estado e principalmente fundamentar a dignidade do ser humano. Conforme é apresentado na Constituição Federativa do Brasil, Art.1° Inciso III: Art. 1°A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel…

Direito Penal, de forma sucinta, tem uma finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Assim, é o conjunto de normas e disposições jurídicas que regulam esse exercício do poder sancionador e preventivo estatal, determinando o conceito de crime como pressuposto da sua ação. 1.2 INSTITUTOS DESSE RAMO Entende-se por Institutos Jurídicos os aspectos considerados principais e indispensáveis ao ramo do Direito Penal. Nessa perspectiva, é válido ressaltar que os institutos…

direito à intimidade e à vida privada (artigo 5º - Inciso X ) “São garantidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, caso essa lei não seja respeitada”. Isso quer dizer: Você tem direito a ter sua intimidade, ter a vida privada que quiser, sem prejudicar a vida dos outros, que também tem o mesmo direito à intimidade. As pessoas tem direito à sua boa imagem. Caluniar, injuriar, difamar, são crimes…

processo criminal, muitos motoristas recusavam-se a fazer o teste do bafômetro, valendo-se do direito de não serem obrigados a produzir provas contra si mesmos. Leia o texto para responder às questões de números 01 a 08. (B) com a mudança no Código Brasileiro de Trânsito, vídeos, relatos e testemunhas deixam de ser considerados válidos como prova contra os motoristas que estiverem embriagados. Nova lei seca põe fim à brecha do bafômetro, mas depende de tribunais Rosanne…

em casa alheia sem ser bem-vindo ou convidado pode incorrer em crime e responder as sanções penais previstas em lei. Segundo o Código Penal, Artigo 150: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com…

ou dele sair com seus bens; “A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Nesse sentindo salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada de autoridade judiciária competente [...] Garante-se o direito de reunião, de forma pacifica, sem armas e em locais abertos ao…

responsáveis por sua guarda. Os mesmos policiais negaram enfaticamente sua participação no crime. O caso em tela colocava em risco a reputação das instituições brasileira, considerando a possibilidade de agentes da Polícia Federal terem cometido tão absurdo atentado, um crime hediondo como o estupro. A vítima, na ocasião, não representou os supostos autores criminalmente, não podendo o Estado promover ação penal contra eventuais agressores da extraditanda. Ainda assim, os propensos…

regime do art. 5º, XII, são provas lícitas, salvo se atingirem o direito à intimidade. Ou seja, salvo se a conversa captada for uma conversa da vida privada da pessoa. Nesse caso, a prova será ilícita. Mas será ilícita por falta de ordem judicial? Não. Será ilícita por violação ao direito à intimidade. Será ilícita, não por violação ao inciso XII, mas por violação ao inciso X, do art. 5º, que garante o direito à intimidade. Quer ver um precedente do STJ? Uma mulher tinha um amante…

direito à liberdade de informação e de outro o direito ao esquecimento. É possível dizer que se trata de um direito do indivíduo de não mais ser lembrado por algum fato ocorrido em seu passado, como por exemplo, no caso de um indivíduo ter cometido um crime de grande repercussão nacional há dez anos e a mídia trazer a tona relembrando à sociedade o fato ocorrido. Esta lembrança trará à tona novamente tudo o que foi vivido pelo indivíduo, bem como a imagem negativa frente à sociedade,…