Crimes Contra A Intimidade

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1. Noções preliminares Sob a forma de “crimes contra a honra”, o legislador cuida das infrações penais que agridem bens imateriais, neste caso, a honra da pessoa humana. A Constituição brasileira traz em seu artigo 5º, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”. A honra é um conceito que se constrói por toda uma vida,…

comunicação etc., não sendo necessária prévia autorização para isso. À pessoa que se sentir lesada em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem é garantida o direito de ingressar com ação judicial para pleitear a devida indenização. A ninguém é permitido entrar na casa de outrem sem consentimento, a não ser durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime. Não é autorizado abrir correspondência alheia, nem ouvir conversas por telefone,…

substituição destes feitos. Seguindo a linha de raciocínio do conceito empregado ao dano moral, “considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado”. “A…

mulheres,negros,prostitutas e homossexuais) e o preconceito que sofrem, são encarados com medo, suspeita e vezes ódio. Mas mulheres e negros conseguiram mecanismos legais especiais na inserção social e politica eficazes contra a discriminação (Lei Maria da Penha N°11.340 de 2006, contra a violência domestica e Lei N°10.678/2003 proteção a população negra) A s prostitutas e os homossexuais lutam pelos seus direitos, mas são ainda ligados à imagem de comportamento desviante, seja ao…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

direitos à intimidade e o respeito pela vida privada. sabe-se que a legislação Brasileira, não proibe a divulgação ou veiculação de atos processuais ou mesmo de inquéritos que estão em decurso. direitos individuais ou mesmo coletivos como honra, direito a íntimidade e a vida privada, acabam sendo violados em nome de um furo de reportagem ou da reportagem da semana, o que interfere diretamente na opnião do cidadão , que por desconhecer os trâmites processuais, inflâma-se, contra o…

cidade(...), estado(...)através de seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 41 e 44 do Código De Processo Penal bem como no artigo 100, §2°, CP, oferecer: QUEIXA-CRIME contra João sem Noção da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº(...),CPF nº(...), residente e domiciliado na Rua(...), nº(...), bairro(...), cidade(...), estado(...), pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS…

de 2008 Maria Thereza de Assis Moura Relatora RELATÓRIO Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora): cuida-se de Recurso Ordinário, interposto por R.A.S., fiscal de mercadorias em trânsito, contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a Segurança impetrada contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina e do Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar nomeado pela Portaria nº 229/SEF, de 23/7/2002.…

autoridade é crime considerado, inclusive, hediondo, ou seja, dos mais cruéis. Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais, quando são presos, podem ser submetidos a tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou cruel. 4) SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO Este artigo garante quatro direitos que não podem ser violados: - direito a intimidade: é o…

e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, cidade-RJ, por seu advogado que este subscreve (instrumento de mandato em anexo) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, propor QUEIXA CRIME contra CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, com a idade de 38 (trinta e oito anos), portador do documento de identidade RG nº, CPF de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, cidade - RJ, pelos fatos a seguir aduzidos: I-…