Crimes Contra A Honra Mirabete

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A VIOLAÇÃO NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET NOS SITES DE RELACIONAMENTOS GERALDO CÉSAR MENDES São José(SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A VIOLAÇÃO NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET NOS SITES DE RELACIONAMENTOS GERALDO CESAR MENDES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do

órgão/membro do MP para apresentá-la (que será obrigado a fazê-lo); •Ou insistir no arquivamento, momento em que o juiz estará obrigado a arquivar o IP (Art. 28, CPP). Semana 5 O despacho que arquivar o IP é irrecorrível, salvo: 1.Nos casos de crime contra a economia popular, em que caberá recurso oficial (art. 7º, da Lei nº. 1.521/51); 2.No caso de contravenções previstas nos arts. 58 e 60 do Dec.Lei nº. 6.259/44, em que caberá recurso em sentido estrito. •OBS: caso o recurso seja…

sigilo necessário, sob pena de se tornar uma bula (3). E continua: "(...) Não se concebe investigação sem sigilação. Sem o sigilo, muitas e muitas vezes o indiciado procuraria criar obstáculos às investigações, escondendo produtos ou instrumentos do crime, afugentando testemunhas e, até, fugindo à ação policial. Embora não se trate de regra absoluta, como se entrevê da leitura do art. 20, deve a Autoridade Policial empreender as investigações sem alarde, em absoluto sigilo, para evitar…

poderão “colocar em dia” suas atividades. A partir daí, vislumbraremos um problema maior, já que o Psicopata não entende a punição como correção, a tríade funcional desta (prevenir, punir e ressocializar) não se efetiva, então, a reincidência de crimes cometidos pelos mesmos é exorbitante, justamente por acharem que não estão fazendo nada de errado. Diante disso, o referido trabalho abordará a maneira como o Estado responde aos atos criminosos cometidos por psicopatas, demonstrando que…

submeter à situação de toda ordem para manter a relação familiar. Foi num contexto de profundo clamor social, originado por uma das inúmeras histórias que sensibilizaram o país que a lei 11.340/06 foi criada, a fim de coibir qualquer tipo de violência contra a mulher, seja física ou verbal, bem como protegê-la no âmbito das relações domésticas. Esta história é a de Maria da Penha Maia Fernandes que, enquanto dormia, foi atingida por um tiro de espingarda desferido por seu então marido.…

cominação da pena precisa ser auxiliada dos princípios de aplicação desta, de modo que não traga malefícios à sociedade e à justiça. O nosso ordenamento jurídico penal atua de modo que o legislador define o mínimo e o máximo da penalidade para cada crime a ser aplicado pelo magistrado, ou seja, são penas relativamente indeterminadas. Portanto, confere certa margem de discricionariedade ao julgador, que poderá aplicar uma pena dentro dos limites de gravidade mínimo e máximos antes…

enfatizando as suas fases e a contribuição dessas para se chegar ao que se tem hoje, pois até então muitas foram as fases pelas quais passaram pessoas que cometeram algum tipo de infração. Logo, era comum, as mesmas, pagarem com a própria vida por crimes que nem mesmo tinham cometido, ou se haviam cometido algum delito passavam por longas torturas até chegar à pena final, que quase sempre era a morte. Pensando nisso, o presente artigo passa a analisar como foi o processo até chegar aos…

Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada pessoa. (Esse bem jurídico `honra…

justificam ou não a incidência do Direito Penal. Para sua elaboração foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos. Abordamos desde a definição de princípio, passando pela teoria geral do crime, até a forma como se configura a insignificância. Salientamos também os fundamentos constitucionais e penais que contribuem para a defesa deste princípio, bem como a limitação do poder de punir do Estado na aplicação das leis penais, de…

CAPÍTULO I CONCEITO E TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE INFANTICIDIO 1. Infanticídio 2. Sujeitos do crime 2.1. Sujeito Ativo 2.1.1. Co- autoria 2.2. Sujeito Passivo 3. Objetividade Jurídica 4. Elemento Subjetivo 5. Momento Consumativo 5.1. Aspecto médico 5.2. Aspecto Legal 6. Tentativa 7. Crime impossível CAPITULO II 1. O crime de infanticídio e a análise e classificação do tipo legal 2. Diferenças entre infanticídio e homicídio 3. Diferenças entre infanticídio e aborto CAPÍTULO III EVOLUÇÃO…