Crimes Contra A Honra Mirabete

.............................. 35 4.2 DAS CAUSAS DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE............................................. 37 4.2.1. ATENTADOS CONTRA A VIDA.......................................................................... 38 4.2.2 ATENTADOS CONTRA A HONRA...................................................................... 40 4.2.3 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TESTAR............................................ 42 4.3 A ORIENTAÇÃO EM FACE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002........................

os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que estavam discutindo sobre a liberação do aborto para casos de fetos anencefálicos, de outro, a Igreja Católica, em campanha massiva, bombardeando os Ministros da mais alta Corte com centenas de cartas contra a interrupção da gestação. São estes fatos da realidade cotidiana da sociedade que permitem reflexões sobre o que é o direito sagrado de viver, o milagre da vida, o sentido da vida, a certeza da morte. Vida é o mais sublime dos direitos, é…

cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos), ambos do CP. Os efeitos genéricos decorrem da própria natureza da sentença condenatória, abrangem todos os crimes e não dependem de pronunciamento judicial (são automáticos); já os efeitos específicos limitam-se a alguns…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA A) Classificação dos crimes contra a vida: Dentre os crimes contra a vida, podemos apontar: 1. O Homicídio (art.121), 2. A Participação em Suicídio (art.122), 3. O Infanticídio (art.123) e 4. O Aborto (art.124 até 128). Obs: Excluído o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. Art.18…

doméstica contra a mulher. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, responsável pela decisão, disse que, em número consideravelmente menor, há homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão legal de punições, o que justifica a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha. Em seu artigo 22, a lei federal determina que o juiz pode aplicar "medidas protetivas de urgência" contra o agressor quando constatada "prática de violência doméstica e familiar…

1 CRIME PASSIONAL 1.1 DEFINIÇÃO Antes de dar início a abordagem do tema,faz-se necessário definir o que vem a ser “crime passional”,sob o ponto de vista etimológico e doutrinário. Ensina o Dicionário Aurélio(1975,p.401)que crime,segundo o conceito formal,é “a violação culpável da lei penal;delito”.Segundo o conceito substancial,seria a “ofensa de um bem jurídico tutelado pela lei penal”. “Passional”,segundo o Dicionário Aurélio(1975,p.1043),é “relativo à paixão;suscetível de…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. Processo n.º XXXXXXXXXXXX THIAGO CLARAS, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público E RONALDO GREMISTA, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seu procurador, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Código Processual Penal Brasileiro,…

Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ela expressamente credenciada (BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro, anexo I – Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Crime: Ação Típica, antijurídica e culpável (LEAL, João José. Direito penal geral. São Paulo: Atlas, 1998, p.167). Crime Doloso: É a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. Mais amplamente, é a vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta (CAPEZ, Fernando.

criaram a Organização das Nações Unidas(ONU) como mecanismo assecuratório da paz mundial, atualmente é composto por 192 Estados-membros. Em 1948, considerando que os direitos do homem devem estar protegidos sob o manto da lei para resguardá-los contra atuação opressiva e arbitrária do Estado, a ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem reafirmando o conjunto de direitos individuais do homem e a igualdade, sem distinções, entre todos os indivíduos tal como…

aborto 24 2.4 Espécies de aborto 25 2.5 Sujeito ativo e sujeito passivo 26 2.6 Bem Juridicamente protegido e objeto material 27 2.7 Consumação e tentativa 27 2.8 Prova da vida 28 2.9 Meios de realização do aborto 29 2.10 Aborto legal 29 2.11 Crime impossível 32 3 JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 33 3.1 Precedentes históricos 33 3.2 Princípios 36 3.2.1 Princípio da Complementariedade 36 3.2.2 Princípio da Cooperação 37 3.3 Competência em razão da matéria 37 3.4…