Crimes Contra A Honra Mirabete

de Milão em 1764. A obra é uma das inauguradoras do humanismo iluminista do século XVIII. Ao lado de Pietro Verri e Juan Pablo Forner, Beccaria prima no cenário de ilustres pensadores e doutrinas elementares para despertar ideais revolucionários contra as máculas daquela sociedade de desiguais. No âmbito penal, também houve escritores que prestaram sua contribuição na busca de caminhos racionais e humanitários para o estabelecimento da justiça criminal; e Beccaria é, no contexto do…

Delegado Antônio Rondon Lei 9.099/95 – Área Criminal QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO??  Redação antiga do art. 61 da lei 9.099/95: crimes de menor potencial ofensivo eram aqueles com pena máxima não superior a 01 ano.  Mas a lei 10.259/01 (Juizados especiais federais), no seu art. 2º trouxe como crimes de menor potencial ofensivo aqueles que a pena máxima não excedia 02 anos.  Prof. Damásio de Jesus, diante da lei 10.259/01, concluiu que o art. 2º…

por Lucielly Cavalcante de Oliveira SUMÁRIO Introdução. 1. O Instituto do Homicídio – Aspectos Gerais. 1.1 O Homicídio. 1.2 O Homicídio Privilegiado. 1.3 O Homicídio Qualificado. 1.4 O Homicídio Privilegiado-Qualificado. 1.5 O Homicídio com Crime Hediondo. 2. A Responsabilidade do Homicida Passional. 2.1. Personalidade e características do criminoso passional. 2.2 A Imputabilidade de acordo com o art. 26 do CPB. 2.3. Diferenças entre doença psicológica e descontrole emocional. 2.4.…

condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 1.1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRA-CONTRATUAL Contratual: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente. Extra-Contratual: quando o agente pratica ato ilícito, violando…

criminosos que engrossam cada vez mais as estatísticas, há os psicopatas, que são indivíduos que na maioria das vezes são autores de crimes chocantes, e dotados de empatia, ou até mesmo ausência de culpa ou arrependimento. Desta forma, necessário se faz que haja a analise de diversos profissionais capacitados a fim de realizarem estudos sobre os motivos que os levam a estes crimes. As maiores características dos psicopatas estão na frieza e crueldade apresentada por estes indivíduos. E…

físicos, morais, psíquicos, como ressalta o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que logo em seu “caput” consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural, trazendo em seu inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por danos morais e materiais caso haja violação desses direitos chamados personalíssimos. Com o advento da mudança de foco do direto a partir da sua constitucionalização,…

REITORIA ACADÊMICA CURSO BACHAREL EM DIREITO MIKARLA POLIANA ALVES DE SOUZA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DOS CRIMES PASSIONAIS NATAL 2013 MIKARLA POLIANA ALVES DE SOUZA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DOS CRIMES PASSIONAIS Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel…

NECESSIDADE PARA REGULAR E GARANTIR O BOM CONVÍVIO SOCIAL 1.1 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO PENAL O Direito Penal foi a primeira área do direito a nascer, desde o momento em que se reagia contra uma agressão sofrida. Não somente se reagia, então, contra aquela ofensa, mas eram tomadas providências contra o ofensor como, por exemplo, a expulsão do bando, ficando o indivíduo à mercê de outros grupos. Neste momento, não havia um equilíbrio entre a ação delitiva e a resposta causada, o dano

Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime: Ação (Dolo e Culpa), omissão, nexo causal e resultado. 10Imputabilidade e inimputabilidade. Direito Civil: 1Pessoas naturais. Incapacidades. Fim da…

na lei penal: “Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial…