Crimes Contra A Honra Descriminalização

deles: 3 - a) “Legítima Defesa da Honra” Esta parte do trabalho versará sobre o tema “Legítima Defesa da Hora”, que em outros tempos constituiu aparato legal para a prática de crimes que aconteciam no calor da paixão, e até o presente ainda vimos as dificuldades jurídicas em penalizar em concreto os crimes que constituem “defesa da honra”, normalmente praticados, principalmente, contra a mulher. Primeiramente, entretanto, vamos tratar separadamente os termos “Honra” e “Legítima…

importante estabelecer juridicamente estes critérios para que o princípio da insignificância não seja aplicado inequivocadamente gerando impunibilidade. Ressalta-se que o princípio da insignificância poderá ser aplicado em todos os crimes compatíveis com este e não apenas nos crimes patrimoniais. Portanto, o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o bem jurídico tutelado for insignificativamente lesionado, devendo o Direito Penal intervir apenas quando não for possível a…

terceiro toma conhecimento do fato) ou caluniosas (consiste em atribuir , falsamente , à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime). A finalidade constitucional e destinada a evitar manifestações de opiniões fúteis, infundadas, somente com o intuito de desrespeito a vida privada, a intimidade, a honra de outrem; ou ainda, com a intenção de subverter a ordem jurídica, o regime democrático e o bem-estar social. A Constituição prevê o direito de…

histórica, moral, religiosa e cultural de cada país. E no Brasil não teria como ser diferente. Aqui vigora na matéria o Código Penal, editado em 1940, que optou pela criminalização do aborto. O presente trabalho tem objetivo de expor argumentos contra a prática do aborto, em favor da vida da criança gerada. Primeiramente, apresentaremos uma base científica em relação ao inicio da vida e, em seguida, analisaremos o contexto jurídico brasileiro, que servirão de base para o…

Antecipação Terapêutica do Parto. “Em 1992 foi criada uma Comissão para Reformulação do Código Penal, e a parte específica dos crimes contra a vida foi orientada por uma subcomissão, presidida pelo desembargador Dr. Alberto Franco (...) A Comissão propõe a seguinte redação para o futuro Código Penal” [1]: “Não constitui crime o aborto praticado por médico: se se comprova através de diagnóstico pré-natal, que o nascituro venha a nascer com graves e…

apenas o aborto sentimental (no caso de estupro) ou terapêutico (no caso de haver risco de morte da mãe). Tempo atrás havia uma liminar que garantia o direito não só de uma pessoa, mas de toda uma coletividade. Em decorrência de manifestos religiosos contra o aborto, a liminar mencionada foi cassada, tendo que cada pessoa, de forma individual, buscar a interrupção da gestação através de habeas corpus ou alvará, assim juízes e tribunais decidiam caso a caso, concedendo o direito ou não,…

propondo a retirada da pena para o aborto. Os países que proporam foram a França e a Alemanhã. * A concepção foi se fortalecendo em 1882, aparecendo no Código Espanhol, o aborto pela honra, logo após aparecendo em outras legislações. Já no século XX, foram estabelecendo que o aborto não era caracterizado como crime, dese que realizado por um médico devidamente qualificado, como foi estabelecido na Suiça. ISABELA…

Supremo Tribunal Federal decide que antecipação do parto em caso de anencefalia fetal não é crime: uma breve análise do posicionamento do STF à luz do Direito Constitucional e do Direito Civil1 Renata Bianchini2 RESUMO O presente artigo trata sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Corte Maior entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se enquadra no crime de aborto. Tal decisão, neste estudo, é abordada a partir da ótica do Direito…

narrativa é intensa e gira em torno do personagem central o Capitão Nascimento, que motivado pelo nascimento de seu filho resolve deixar as atividades do Batalhão, mas para isto é necessário que ele encontre um substituto que tenha os seus ideais de honra e profissionalismo. Contudo, em uma polícia permeada pela corrupção, esta busca acaba se transformando em uma missão quase impossível. Finalmente, ele encontra dois jovens Aspirantes a Oficial, que se enquadram nas características…

meio último de composição do conflito, atuando unicamente sobre bens que realmente demandem proteção penal, e nos limites da ofensa aos bens jurídicos protegidos pela norma. É de amplo conhecimento que, hoje, discute-se uma nova política para os crimes de menor potencial ofensivo e pugna-se pela abstração penal para os fatos sem qualquer força lesiva. Este novo modelo se fundamenta na racional eleição dos bens jurídicos a serem tutelados, evitando-se uma hipertrofia de tipos penais;…