Crimes Contra A Honra Descriminalização

do rol dos delitos antecedentes do art. 1º. O crime de lavagem de capitais é intitulado pela doutrina como crime parasitário, ou seja, depende da existência de um delito antecedente para sua caracterização. Com a nova lei o rol que era taxativo foi substituído pela expressão “infração penal”, podendo ser crime ou infração penal. Observa-se que a pretensão do legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em…

Descriminalização do Aborto Interrupção Voluntária da Gravidez - Contribuições ao Debate Daniele Avelar A presente pesquisa se propôs a tratar de um tema de extrema relevância para a sociedade, que é a interrupção voluntária da gravidez e seus desdobramentos frente às atuais discussões da promoção dos direitos sexuais e reprodutivos. O tema tratado tem sido objeto de constante indagação, portanto procurou-se trazer novos subsídios para o entendimento da questão relacionando o tema ao

A ilegalidade é um dos fatores que pesam na atitude do médico diante de uma paciente decidida a interromper uma gravidez não desejada. O médico não pode infringir a legislação, porém, papel do médico é mostrar à mulher que o que ela quer fazer é crime e tentar faze-la mudar de opinião. Para evitar a condenação pública e correr o risco de ter o registro cassado, alguns profissionais realizam o aborto na clandestinidade. “Já ensinei algumas pacientes a usar um remédio abortivo e me…

conceito jurídico: assassinato de um ser humano inocente e indefeso? Se a vida ocupa o mais alto lugar na hierarquia de valores, se toda vida humana goza da mesma inviolabilidade constitucional, como seria possível a edição de uma lei contra ela? A descriminalização do aborto não seria uma incoerência do sistema jurídico? Quem admitir o direito ao aborto deveria indicar o princípio jurídico de qual ele derivaria, ou seja, demonstrar cientifica e juridicamente qual principio seria…

Portuguesa. Ediouro. 2° ed. São Paulo. 2000. 4 XIMENES, Sérgio. Minidicionário Ediouro da Língua Portuguesa. Crime Ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem ou a um valor da vida social.5 Dogma “Doutrina indiscutível de uma doutrina religiosa ou de qualquer doutrina ou sistema.”6 Dolo “Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.”7 Embrião…

tutelar. Em suma, o crime impossível necessita de um objeto impróprio ou de um meio ineficaz, assim, o anencéfalo estaria vinculado ao requisito de objeto impróprio, uma vez que não se pode cometer aborto em um feto que não possua vida. Nessa mesma esteira, jaz a figura da atipicidade, conforme segue. Para a configuração de um delito, são necessários três requisitos: FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPÁVEL, sendo que a ausência de um desses requisitos descaracteriza o crime. Nesse…

introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei n. 3.914/41): “Considera-se crime a infração penal a que a…

verdadeiramente criminosos potencialmente perigosos porque estão escondidos atrás de uma farda ou de um poder que a sociedade outorga, mas vemos ainda que mesmo em meio a toda sujeira de um sistema corrompido há ainda alguns remanescentes que não vendem sua honra e acreditam que podem fazer a diferença acreditando na justiça, ou ainda o menino pobre que mora em uma favela ou subúrbio, porque não tem oportunidade melhor, se adequa ao sistema da violência que o meio dita e se torna um…

inicie com a fecundação, é a nidação – momento em que a gravidez começa – que garante a sobrevida do ovo, sua viabilidade”. O Código Penal brasileiro, por sua vez, em harmonia com a Constituição, protegendo a vida intra-uterina, tipifica o aborto como crime, apontando três formas distintas, como expõe Bitencourt (2006, p.157): “aborto provocado (art. 124), aborto sofrido (art. 125), e aborto consentido (art. 126)”. Na primeira hipótese, a própria mulher é responsável pelo abortamento; na…

......................2 • Concurso de Crimes e Tentativa.........................................................................................................................................................3 • Sujeitos Passivos...................................................................................................................................................................................3 • Das Modalidades de Crime de Abuso de Autoridade......................