Crimes Contra A Honra Descriminalização

jurídico-penais 14 c) O conceito de bem jurídico 17 d) Funções do bem jurídico 21 e) Princípio da ofensividade 25 f) Necessidade de protecção 30 2 – Protecção através da sanção: o artigo 40º nº2 CP 33 a) As teorias absolutas: a reparação do mal do crime 33 b) As teorias relativas: a prevenção geral e especial ou individual 34 c) Legitimação e finalidades da pena; prevenção geral; prevenção especial 35 d) Não há pena sem culpa 36 Ac. STJ 14 de Maio 2008 – ultrapassar a medida da culpa e)…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

atividade funcional do Estado em todos os setores em que se exerce o Poder Público (com exceção da atividade política)”. Selecionando fatos graves que mais ofendem aos interesses da Administração Pública, prevê o Código Penal, no seu Título XI, os crimes contra a Administração em geral. Dessa forma, ficou fácil enxergar qual bem jurídico o legislador penal desejou tutelar. Não é outro senão o desenvolvimento regular da atividade do Estado, dentro de regras da dignidade, probidade e…

penais, o que os retiraria do sistema jurídico. Busca-se tão somente que os referidos enunciados sejam interpretados conforme a Constituição. Dessa maneira, mostra-se inteiramente despropositado veicular que o Supremo examinará, neste caso, a descriminalização do aborto, especialmente porque, consoante se observará, existe distinção entre aborto e antecipação terapêutica do parto. Apesar de alguns autores utilizarem expressões ‘aborto eugênico ou eugenésico’ ou ‘antecipação eugênica da…

DIREITO PENAL 1 - - PROFESSOR – ALAN ROQUE – 01/08/2012 AVI – MARCADO PARA - 26/09/2012 EMENTA: TEORIA DO CRIME, PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL, DIREITO PENAL NO TEMPO E ESPAÇO, CONCEITO DE CRIME, ELEMENTOS DO CRIME, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE, CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. MATERIAL DIDÁTICO: Greco, Rogério, Curso de Direito Penal I – Impetus. Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol.I – Saraiva. CONCEITO

interpretação restritiva, fundada na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem fazer periclitar a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal. [9] O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conceitua o princípio da…

RESUMO A presente monografia de conclusão de curso visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil, e suas evoluções, principalmente de uma recente vitória nos tribunais a respeito da descriminalização do aborto de anencéfalos. Este tema é de grande complexidade, pois no Brasil pouco ou quase nada se avançou. É preciso que não se feche os olhos e se negue a realidade, pois o aborto tem sido usado como forma de método contraceptivo,…

protegido desde a concepção, proibindo e punindo o aborto voluntário ou provocado. No entanto aceita que, quando acontece conflito entre o direito à vida do feto e da gestante deve-se priorizar a vida da mulher grávida entende-se também que o direito à honra, à integridade física e psíquica da mãe é a segurança social deva ser valorizado, permitindo o aborto em situações, como, é o caso de gestação subseqüente ao atentado violento ao pudor. A reivindicação do direito ao aborto…

parâmetro para discussão em torno da lei que o regulamenta. 1 - Introdução Há varias gerações, as nações discutem questões científicas, éticas, morais e religiosas que envolvem o aborto. Em vários países ele é legalizado em outros é considerado um crime. No Brasil como em todo o mundo sabe-se que muitas mulheres de varias classes sociais, religiões e culturas já praticaram o aborto com ou sem respaldo legal, com ou sem assistência médico-hospitalar. E isso sempre foi um tabu na…

Brasil, violência que está tanto no imaginário, como no cotidiano, principalmente nas grandes cidades. Como forma de analisar mais profundamente o tema da violência, tráfico de drogas, corrupção e sua atual relação com situação do Brasil e o mundo do crime, nos encontramos diante do filme Tropa de Elite (2007, Dir. José Padilha). A violência urbana, o uso de drogas, a prática de tortura por parte de policiais é mostrada de forma crítica e violenta, mas também mostra a hipocrisia da…