Crimes Contra A Honra Descriminalização

CONTRAPOSIÇÕES A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS (Monografia apresentada pelo acadêmico Túlio Morais Colares – Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG) 1 – INTRODUÇÃO “...A luta contra o tráfico e uso de substâncias que causam dependências possui inimigos endógenos e exógenos, físicos, psíquicos e sociais, e não se limita, evidentemente, à elaboração legislativa. Visará, mais, à eliminação dos fatores que possam levar à Toxicomania e à construção de mecanismos de repressão e repulsa ao tráfico

Estado [...] O Direito Penal desse período se expressou na doutrina jurídica privatista de Feuerbach: lesão de um direito subjetivo. (p. 29) “Aquele que viola a liberdade garantida pelo contrato social e pelas leis penais pratica umcrimen. Por fim, crime é, em sentido amplo, uma lesão prevista numa lei penal, ou uma ação contrária ao direto do outro, cominada na lei penal”. (p. 30) Em momento ulterior, Birnbaum (1843) [...] observa ser decisivo para tutela penal a existência de um bem…

abstrata dos tipos penais em comento, o que os retiraria do sistema jurídico. Assim, o pleito colimaria tão somente que os referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituição. Dessa maneira, a questão posta ao Supremo não foi a descriminalização do aborto, mesmo porque restou estabelecida a diferenciação entre aborto e antecipação terapêutica de parto. Assim, restaram afastadas as expressões “aborto eugênico”, “eugenésico” ou “antecipação eugênica da gestação”, em razão…

FAJS NOME COMPLETO A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA Brasília - DF 2012 NOME COMPLETO A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA …

Política Brasil • Senado aprova projeto de corrupção como crime hediondo - julho/2013 • O Senado aprovou o projeto que torna a corrupção um crime hediondo. • O projeto de lei tramitava no Legislativo desde 2011, mas protestos fizeram com que os senadores o aprovassem, de modo a responder aos anseios da população. Política Brasil • Senado aprova projeto de corrupção como crime hediondo - julho/2013 • A proposta tornou hediondos os crimes de corrupção ativa, passiva, concussão (extorsão praticada

confirma-se este traço de controle. Na origem, esta exceção não tem como objetivo proteger a integridade das mulheres, mas sim proteger a Família como instituição patriarcal, evitando o nascimento de uma criança cuja existência poderia ameaçar a “honra” e o patrimônio dos Pais, Maridos e Irmãos. É uma questão de ponderação de interesses e valores O argumento mais amplamente utilizado para defender a criminalização do aborto é a defesa da vida desde a concepção. Esta questão foi tratada

a Antiguidade, havendo menções a ele no Código de Hamurabi, criado pela civilização babilônica no século V a.C. Neste código o aborto era referido como crime praticado por terceiro, e caso a prática abortiva resultasse na morte da gestante, o alvo da pena era o filho do agressor. O Código Hitita, criado no século XIV a.C., também considerava crime o aborto praticado por terceiros, sendo a pessoa punida com uma pena pecuniária, cujo valor dependia da idade do feto (Teodoro, 2007). Existem…

Professora-Orientadora Wanda Lima, por seu empenho e paciência para me guiar nesse trabalho. Resumo O presente trabalho analisa o conteúdo do artigo 128 e incisos do Anteprojeto do Novo Código Penal, que trata de assunto polêmico: a descriminalização do Aborto. Descriminalizando o aborto, a mulher poderá ter liberdade sobre o próprio corpo, o Estado dará total suporte médico ao direito de abortar. Alguns incisos ferem o direito da dignidade da pessoa humana bem…

Direito Penal e Processo Penal O ELEMENTO SUBJETIVO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE A SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JURI AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL DEVER DE AGIR E A INÉRCIA POLICIAL ANTE OS BOLETINS UNIFICADOS DE OCORRÊNCIA Direito do Trabalho O PAPEL DESENVOLVIDO PELO OGMO E SUAS RESPONSABILIDADES SOBRE OS TRABALHADORES AVULSOS …

prêmios e menções honrosas pelos trabalhos. Foi eleito pela revista Foreign Policy como o 11º pensador global mais importante5 em 2009, pelo pensamento e contribuição para o debate sobre a política antidrogas. É co-fundador, filiado e presidente de honra do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).6 Natural da cidade do Rio de Janeiro, Fernando Henrique Cardoso mudou-se aos oito anos com a sua família para a cidade de São Paulo em 1939, tendo se casado em 1953 com a antropóloga e…