Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

jurisdição marítima; dos assuntos que a Nação Argentina seja parte; das causas suscitadas entre duas ou mais províncias; entre uma província e os vizinhos de outra; entre os vizinhos de diferente províncias; e entre uma província e seus vizinhos, contra um estado ou cidadão estrangeiro. Estas causas devem resolver-se únicamente perante o foro federal. Atuando, em tal situação, a Corte Suprema de Justiça como tribunal de apelação, se for o caso. 3.2.1. Corte Suprema de…

os nacionais, sem distinção; e sufrágio restrito quando para exercer o sufrágio necessário é possuir determinadas condições especiais. O direito ao sufrágio apresenta-se sob dois aspectos: Capacidade eleitoral ativa – direito de votar. É adquirido pelo alistamento perante órgão da justiça eleitoral; procedimento administrativo que confere ao cidadão condição de elegibilidade. O voto advém do direito de sufrágio. Este também é um direito público subjetivo, com algumas características…

Alguns Conceitos A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de…

administração pública”, afirma o vereador. Ampliação da emenda A Emenda abrange a administração pública direta e indireta, passando a atender não apenas os cargos do Legislativo e Executivo, mas se estende também às autarquias, como por exemplo, o Hospital Municipal, o Hemopasso e a Codepas. A emenda a lei entra em vigor na data de sua publicação. | Lei Orgânica de Passo Fundo CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 - A…

inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como a aplicação da lei: o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível. 3. CRIMES PREVISTOS NA LEI; Antes da lei: ficam inelegíveis condenados sem possibilidade de recurso pelos crimes contra economia popular, mercado financeiro, administração pública, fé pública, patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais. Com a aplicação da lei: além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis…

ter dos aspectos que englobam a Corrupção Política de forma geral, analisando conceitos diversos e observando como funciona a Corrupção no Brasil. Explica as características que norteiam o Crime de Corrupção Eleitoral previsto no Código Eleitoral, de modo que se verificarão dois sentidos diferentes para este crime. Apresenta a Lei Complementar nº. 135/2010, desde o seu Projeto até a sua sanção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Junho de 2010. Esta Lei Complementar que dispõe…

ao seu peculiar interesse Art 17. É vedado á União, aos Estados, ao Districto Federal e aos Municipios: I - crear distinções entre brasileiros natos ou preferencias em favor de uns contra outros Estados; II - estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercicio de cultos religiosos; V - recusar fé aos documentos publicos; VI - negar a cooperação dos respectivos funccionarios no interesse dos serviços correlativos; IX - cobrar, sob qualquer denominação,…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal tentou minimizar as mazelas no processo eleitoral, no sentido de garantir a probidade e a ética na administração pública, como viga mestra do Estado Democrático do Direito. Em uma interpretação mais apurada, é esse o posicionamento da Constituição Federal, através do qual o candidato deve manter raízes na ética, na pureza e na boa administração da coisa pública; a acepção da expressão “candidato”, vem do que é cândido, puro, límpido. Para isso a norma

armas e drogas e de desvios de verbas públicas feitos por ditadores, déspotas e seus asseclas, além de outras formas singelas de crimes. Só entre 9 de novembro de 2006 e 31 de março de 2007, 180,6 bilhões de euros circularam por cem mil clientes de sua filial em Genebra e por 20 mil empresas offshore. Desta forma, o sistema financeiro mundial mostra como é composto de corporações especializadas em destruir toda perspectiva de futuro, isto ao viabilizar crimes os mais variados possíveis…

1 INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa propõe uma discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública. As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por…