Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

Supremo Tribunal Federal; • O Superior Tribunal de Justiça; • Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; • Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; • Os Tribunais e Juízes do Trabalho; • Os Tribunais e Juízes Eleitorais; • oderes da República são independentes e harmônicos entre si, conforme reza o art. 2º da Constituição Federal. Mas a independência do Poder Judiciário se reveste de características especiais, porque nela está a sua própria força.…

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Isso é comprovado de que forma? . Quanto a esse laudo apresentado, o juiz está adstrito a isso ou ele pode confrontar? . A ação penal pública só pode ser iniciada com inquérito policial? . A regra geral é que a ação penal pública deve ser instruída com inquérito policial? . Quais as condições da ação penal? . O que vem a ser a ação penal declaratória? De um exemplo. . O MP é sempre obrigado a oferecer denúncia…

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a

direitos políticos. Nos termos do § 2.º do art. 71 do Código Eleitoral, a autoridade que impuser a um cidadão maior de dezoito anos a privação dos direitos políticos providenciará para que o fato seja comunicado ao Juiz eleitoral competente ou ao TRE da circunscrição em que residir o réu. Observado o art. 51 da Resolução TSE n. 20.132/98, o Juiz eleitoral tomará as providências necessárias para a inclusão dos dados nos cadastros eleitorais. Cumprida ou extinta a pena, em regra,…

poder ou ilegalidade, restrição á sua liberdade de locomoção ou seja, se achar preso ou em risco de ser preso. Quando um indivíduo é preso acusado de algum crime que praticou e enquanto irá ser averiguado esse crime, o suposto acusado ficará detido. Remédio - seria entrar com um pedido de hábeas corpus, pois nada foi comprovado contra esse indivíduo e até que prove sua culpa o mesmo tem garantias de liberdade. Hábeas – Data L XVII : é um writ que permite ao impetrante…

SUFRÁGIO: Conceituação: O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto.…

monografia tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre os Crimes Eleitorais, revelando a importância do estudo do Direito Penal Eleitoral e apontando como eles são tratados na legislação brasileira, além de discutir o efetivo combate à corrupção Eleitoral e demonstrar que por mais seguro que seja o sistema eleitoral brasileiro, ainda existem falhas quanto à possibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir do momento em que envolve…

lei aos casos particulares. A finalidade é de manter a ordem na sociedade, quando as relações jurídicas estejam de alguma forma sendo ameaçadas. A função jurisdicional é função do Estado e exercida pelo Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de pedir justiça, de invocar a prestação jurisdicional quando necessitar, o que caracteriza o direito de ação. As pessoas não podem exercer este…

obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título. (B) É vedada ao revel a produção de provas, ainda que em tempo oportuno. (D) Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial. (C) A fluência dos prazos, independentemente de intimação, vale para o réu que não conta com patrono nos autos e não reconvém. (D) Em ação…

lei aos casos particulares. A finalidade é de manter a ordem na sociedade, quando as relações jurídicas estejam de alguma forma sendo ameaçadas. A função jurisdicional é função do Estado e exercida pelo Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de pedir justiça, de invocar a prestação jurisdicional quando necessitar, o que caracteriza o direito de ação. As pessoas não podem exercer este…