Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

1. DA AÇÃO PENAL 1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Ação penal de iniciativa pública é aquela na qual o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e…

Requisitos para assumir cargos em comissão e funções de confiança após a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa Efeitos práticos da Lei As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderoso instrumento de depuração da política brasileira. O cenário político brasileiro começa a ser transformado, graças a uma sociedade mais consciente, participante e fiscalizadora. Os políticos “ficha suja” começaram a…

inelegibilidade pelo “prazo de três anos após o cumprimento da pena” no caso em que “forem condenados criminalmente, com sentença transitado em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais”. A suspensão dos direitos políticos perdura enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Improbidade administrativa: hipótese introduzida pela…

a- a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça e anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; b - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; c - constitui crime inafiançável e…

em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como as modificações causariam impacto sobre a indústria de armas do país e sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. O resultado foi contra a alteração da lei, por cerca de 63,94% dos eleitores. Plebiscitos no estado do Pará Dois plebiscitos foram realizados no estado do Pará, no dia 11/12/2011, e tratavam da possibilidade de divisão do estado e a consequente criação de…

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,…

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

Objetivos Específicos 5 2. REFERENCIAL TEÓRICO 6 2.1. PANORAMA HISTÓRICO DA LEI DA FICHA LIMA 6 2.1.2 Lei da ficha limpa 2012 7 2.1.3 Divergência 8 2.2. DIREITO ELEITORAL 9 2.2.1. Princípios do Direito Eleitoral 9 2.3. HISTÓRICO SOBRE O DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO 12 2.3.1. Fontes do Direito Eleitoral. 14 3. METODOLOGIA 16 4. CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 1 DELIMITAÇÃO…

Oral, de acordo com o ponto sorteado do programa, atribuindo-lhes notas; III. julgar os recursos interpostos pelos candidatos; IV. velar pela preservação do sigilo das Provas Escritas até a identificação da autoria, quando da realização da sessão pública; V. apresentar a lista de aprovados à CST. 5.4 Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à CST. 6. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 6.1 A inscrição preliminar será requerida ao Presidente da Comissão de…

da jurisdição. | D | Princípio da economia processual. | E | Princípio do nom bis in idem | Assinale a alternativa correta:O Supremo Tribunal Federal - STF pertence à justiça: | A | Especializada Militar. | B | Especializada Eleitoral. | C | Especializada do Trabalho. | D | Comum Estadual. | E | Nenhuma das justiças, pois se trata de um órgão de superposição do Poder Judiciário. | São órgãos do Poder Judiciário: I - STF.II - Tribunais de Justiça dos…