Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 1 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 2…

caso concreto. Coube ao poder Judiciário, a missão constitucional de certificar o direito dirimindo as demandas que lhe são apresentadas. • Outros órgãos também podem exercê-las como o Senado Federal em julgamentos do Presidente da Republica nos crimes de responsabilidades. PRINCÍPIOS • INVESTIDURA: necessário ser magistrado,devidamente investido na função. • Indelegabilidade:a função jurisdicional n pode ser delegada a outro órgão.EXECÕES: precatórias e cartas de ordem. …

AQUISIÇÃO DA CIDADANIA 2 ORIGEM DOS DIREITOS POLITICOS 3 HISTORIA BREVE DO DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO 4 Direito de sufrágio/ Direito de votar 5 Consulta popular 6 Capacidade eleitoral (ativa) 6 Capacidade eleitoral (passiva) 7 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: 7 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO 8 INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA 9 CONDENAÇÃO CRIMINAL 9 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVANOS TERMOS DO ART.…

BLUMENAU (SC), 26 de abril de 2013. Artigo 262 (código penal) Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena: detenção, de um a dois anos. Objeto jurídico: A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se a segurança de outro meio de transporte que não seja ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo. Explicações dadas em uma jurisprudência de Santa Catarina: PROCESSO N. 9320-53.2010

obtenção de vantagens de alguem à custa do outrém. De certo, este acto não apenas se resume ou toma a vertente de enriquecimento injustificado, por um lado, mas como também em face do Direito criminal, tratando-se tipicamente de crimes de desvio de fundos, corrpção eleitoral, corrupção dos funcionàrios e agentes do Estado, dentre outras formas que pode assumir, por outro lado. A procura de facilidades para a efectivação de certos interesses, que passam necessariamente por um processo,…

danos. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta. (A) A compra e venda gera direitos obrigacionais entre as partes, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não pode ser provido, ainda mais quando há terceiros de boa-fé. (B) Vanessa tem direito real sobre o imóvel, assim, tem direito à integralidade do pedido, restando aos terceiros adquirentes das unidades o pedido de ressarcimento perante a construtora. (C) Somente poderá ser atendido o pedido de…

indicação. Os doutrinadores não são unânimes na indicação dessas hipóteses, sobremodo quando se trata do inciso IV do art. 15 da CF/88. O registro da ocorrência de perda de direitos políticos será comandado exclusivamente pela Corregedoria-Geral Eleitoral, por meio do FASE 329. Para regularização, que será feita exclusivamente pela Corregedoria-Geral, ointeressado apresentará como documento comprobatório de reaquisição de direitos políticos: I – Decreto; II - Portaria do…

Estudo de caso ARGUMENTO: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – TRE-RJ impugnou o registro de um candidato por responder a processo criminal ainda não transitado em julgado. Com base na Constituição Federal, artigo 5°.LVII (inexistência de sentença condenatória) e artigo 14, parágrafo 4º (apenas analfabetos são inalistáveis e inelegíveis) o TSE reformou a decisão do TRE-RJ e manteve o registro da candidatura. PREMISSA MAIOR: O artigo 1o, alínea “e”, da Lei Complementar 64,

causas de sua competência, entre as quais: ações rescisórias de seus acórdãos; embargos de declaração às suas decisões; conflitos de jurisdição entre as câmaras criminais; recursos contra interposição de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente a seus funcionários; as dúvidas sobre distribuição e ordem de serviço; crimes a que eram cominadas penas de multa, prisão simples ou detenção; os de furto e receptação; as causas de valor até trinta vezes o maior salário mínimo vigente no…

pelo Ministro do STF Luiz Fux como resultado de “um dos mais belos espetáculos democráticos”, apresenta no mínimo quatro marcos históricos de sua criação: Emenda Constitucional de Revisão n. 4/94; Criação do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral; Indeferimento pelo TRE-RJ do registro de candidatura do então deputado federal Eurico Miranda; Julgamento da ADPF n. 144 pelo STF. Se hoje foi possível ao STF afastar a incidência do magno princípio da não culpabilidade para efeitos…