Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

DIREITO PENAL IV DIREITO ELEITORAL GOIÂNIA 2014 DIREITO PENAL IV DIREITO ELEITORAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV do Departamento de Ciências Jurídicas, curso de Bacharel de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS Prof.º Júlio da Silveira GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise à cerca da legislação penal eleitoral. Sendo o Direito Eleitoral…

cargo em | |comissão na Administração Pública Municipal e no | |Poder Legislativo municipal aquele que sofrer | |condenação transitada em julgado ou proferida por | |órgão judicial. | O vereador in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica proibido de exercer cargo em comissão na administração pública municipal e no poder…

altera-se a redação da alínea “c” do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidade. Alteração significativa é a conferida à alínea “d” do mesmo dispositivo legal, para determinar que também são inelegíveis “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão 3 colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…

especializadas na aplicação da lei penal. Ex.: Direito Penal Eleitoral e Direito Penal Militar. Conceituações BENS JURÍDICOS PENAIS “Valores ético-sociais que o direito seleciona para assegurar a paz social e coloca sob sua proteção para que não sejam expostos a perigo de ataque ou lesões efetivas”. Toledo, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 1991. 7 10 CONTRA A VIDA DAS LESÕES CORPORAIS Conceituações CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO…

em vista o seu caráter duradouro. Nesta perspectiva, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) teve seu primeiro esboço no art. 237 do Código Eleitoral, o qual foi aperfeiçoado pela Lei 7.493/86, quando pôs em ordem a eleição daquele respectivo ano, estabelecendo no artigo 23, que “a diplomação não impede a perda do mandato, pela Justiça Eleitoral, em caso de sentença julgada quando comprovar que foi obtido por meio de abuso do poder político ou econômico”. Seguindo este escólio,…

........11 6.3 Papéis dos Eleitos ...............................................................12 7. Crimes Eleitorais ............................................................14 7.1 O que são Crimes Eleitorais ....................................................14 7.2 Lei da Ficha Limpa ..............................................................15 7.3 Como Denunciar um Crime Eleitoral .........................................15 Conclusão .................................................

ADMINISTRATIVO 27 ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito Tributário e Direito Financeiro…

III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. VÍDEO O MAPA DA POBREZA NO BRASIL REDEMOCRATIZAÇÃO E CORRUPÇÃO NO PODER PÚBLICO O processo de redemocratização do Brasil é marcado por constantes denúncias públicas de corrupção política, abuso de poder, desvio de dinheiro público, lavagem de dinheiro, fraudes, vantagens pessoais, impunidade etc. O poder público não atua satisfatoriamente no combate à corrupção…