Crimes Contra A Fauna

87980 Legislação Ambiental Brasileira Lixão Crime contra a fauna: Art. 33 = Crime doloso Detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas. Esta atividade se enquadra no artigo 33 pois ao depositar material poluente próximo ao rio, consequentemente houve emissão de efluentes que foram diretamente para o lençol freático provocando a diminuição da qualidade da agua ao redor e até mesmo a morte de espécies habitam essas aguas. Crime contra a fauna: Art. 48 = Crime doloso Detenção de 6 meses…

ambiente de impacto nacional ou regional, bem como através da autuação (responsabilização administrativa) dos infratores. O IBAMA também desempenha atividade normativa, através de portarias (como, por exemplo, as portarias que elencam as espécies da fauna e da flora em extinção). Proteção do equilíbrio ambiental é efetuada pelos órgãos integrantes do SISNAMA, através da edição de normas e estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, através do licenciamento de atividades…

sujeito ativo. Animais só podem figurar instrumentos para a prática do crime. OBS2: Admite-se que pessoa jurídica seja sujeito ativo quando for crime ambiental. Neste caso, a pessoa física responsável pelas decisões da empresa responde junto, na chamada teoria da dupla imputação. Sujeito passivo – É aquele que sofre a ofensa da sujeito ativo. - Formal ou mediato: É o Estado, pois ele deve manter a ordem pública, todo crime é ofensa contra o Estado. - Informal ou material: É o titular…

possui a mais rica biodiversidade do mundo, a conservação e preservação ambiental no Brasil já se faz considerada pela União desde a segunda metade do Sec. XX, o Código Florestal, por exemplo, é de 1965 e previa diversas sanções penais para os crimes contra o meio ambiente, embora elas não fossem detalhadas. Iniciaram-se então, diversas discussões entre grupos da sociedade que deram origem a novas propostas de preservação do meio ambiente, algumas se transformando em políticas públicas,…

1 Introdução Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a concessão por funcionário público de autorização, permissão ou licença em desacordo com as leis ambientais. No Rio Tietê - o rio mais extenso do Estado

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

sobre crimes ambientais Os crimes ambientais, previstos especialmente na lei 9.605/98, mas também em outros diplomas legais, têm como preocupação a proteção do bem jurídico do meio ambiente. A Constituição Federal já caracteriza o meio ambiente como um direito de todos, como também um dever de conservação. A lei 9.605 divide os crimes ambientais em crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

Amazônia, passaremos agora aos diversos crimes existentes contra a flora, tipificados na Lei 9.605/98, que regula os “crimes contra o meio ambiente”. O primeiro artigo que merece análise é o art. 38, que dispõe: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de 1 (um) a 3(três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a…

INICIAR a Avaliação do Tutor RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Crimes Ambientais Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 Segundo Mirabet (2008), “o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca, em regra, um resultado e é previsto como infração penal” define um fato: Sua resposta: típico (em 25/4/2014 09:11:30) Questão 2 Enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos listados