Crimes Contra A Dignidade Sexual Liberdade Sexual Sedução

• L • E •Ç • C •O Ã • O• • AÇ Ã O PA R A T Escola que Protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentes OD OS EDUC Lançada pelo Ministério da Educação e pela UNESCO em 2004, a Coleção Educação para Todos é um espaço que visa, por meio da divulgação de textos, documentos, relatórios de pesquisas e eventos e estudos de pesquisadores, acadêmicos e educadores nacionais e internacionais, a aprofundar o debate em torno da busca da educação para todos

INTRODUÇÃO A violência sexual e seus impactos nas políticas de saúde representam, antes de tudo, uma violação dos direitos humanos. Embora ocorra em todas as faixas etárias, são as crianças e adolescentes o público mais vulnerável a esse tipo de violência. A partir desse pressuposto, a política de saúde tendo como ponto de partida a segunda metade do século XX, deslocou parte do seu debate, sobretudo após a promulgação da Lei nº 8069/90 – ECA, para o campo da defesa dos…

decidir com uniformização, se há ou não a caracterização de crime, a conduta de uma mulher interromper sua gravidez, de modo a esvaziar algumas lacunas existentes. Entende-se, também, que a lógica do sistema penal pátrio precisa ser, a todo o momento, questionada, de modo a conseguir reformular as concepções ultrapassadas do Direito, com base nos princípios e garantias constitucionais como a liberdade, a saúde e, notadamente, a dignidade de pessoa humana. SUMÁRIO 1. Introdução; 2.…

VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO ANA PAULA NII PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE VITIMOLOGIA – O PAPEL DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO ANA PAULA NII Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Dr. José Artur Teixeira Gonçalves. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 VITIMOLOGIA – O PAPEL DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO

Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”; FREDERICO MARQUES – “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas dai derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medias de segurança e a tutela do direito de liberdade em face ao poder de punir do Estado”. CARACTERÍSTICAS 1 – Ramo do Direito Público Normas de Direito Penal são oriundas do Estado, só este…

gênero; 7) demais iniciativas que versem pelo pleno cumprimento dos princípios dos direitos humanos e marcos internacionais referentes a gênero, raça e etnia no Brasil e no mundo, estabelecidos por organismos nacionais e internacionais à luz da liberdade de imprensa. Essa parceria entre a FENAJ e ONU Mulheres nasceu em resposta às demandas deflagradas por jornalistas negros e negras em várias partes do país – cujo movimento iniciou-se nos anos 2000. Organizados nas Comissões de…

adolescência. Este estudo tem como objetivo geral verificar como as adolescentes enfrentam as mudanças que ocorrem em sua vida após a ocorrência da gravidez. Para que esse objetivo fosse alcançado foi necessário refletir sobre a educação sexual e sua influência sobre a saúde sexual. A reflexão aqui proposta foi baseada em observação e análise de levantamentos bibliográficos para explicar o fenômeno a partir de dados já publicados. I - A preponderância do pensamento científico e…

cidadania defendida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpretando os princípios fundamentais expressos nos artigos 1º, 3º e 5º, abordando a realidade social de quase dez por cento da sociedade brasileira que têm orientação sexual diferente da maioria da sociedade. A família homoafetiva é fato real e não uma ficção social. O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de…

estrangulamento, por esganadura, por soterramento e por confinamento. 7. Tanatologia Médico-legal. 8. Tanatognose e cronotanatognose. 9. Fenômenos cadavéricos. 10. Necropsia, necroscopia. 11. Mortes violentas, suspeitas e naturais. 12. Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais. 13. Exame perinecroscópico de aborto e infanticídio. Medicina Legal Introdução Conceito: É o estudo e a aplicação dos conhecimentos científicos da medicina para esclarecimentos de fatos de interesse…

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012) A Lei n. 12. 650/2012 foi “batizada” de Lei Joana Maranhão, exatamente por trazer disposição que objetiva impedir a reiteração de casos de impunidade similares ao da atleta que vivenciou situações de abuso sexual…