Crimes Contra A Dignidade Sexual Guilherme De Souza Nucci

JURIDICA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inicio esse capitulo esmiuçando e definindo a palavra “Pena” no âmbito jurídico Penal, facilitando assim o começo de um entendimento para o leitor desse trabalho, iniciando Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal. O artigo 32 do Código Penal Brasileiro (CP) traz as espécies de penas, Penas privativas de liberdade (art.. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais,…

Administração Pública (decreto, regulamento, instrução, portaria etc.) ou, ainda, em casos excepcionais, da própria jurisprudência (Súmula Vinculante). Imagine-se, para melhor entendimento do tema, os seguintes exemplos: Exemplo 1: Presenciando um crime de furto, João, que não é policial, prendeu Carlos em flagrante no momento em que subtraía a bolsa de uma idosa indefesa. Exemplo 2: José, policial militar, chamado por João para conter a Carlos, que resistia à prisão e buscava a fuga,…

e São Paulo, assim como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito de temas controversos previstos pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A nova legislação procurou dar um novo tratamento à violência doméstica contra a mulher, trazendo uma série de inovações, entre elas a criação de juizados especializados em violência doméstica para o julgamento tanto do delito quanto das questões de direito de família; a previsão de medidas protetivas; o aumento…

PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Paulo de Souza Queiroz Brasília 2011 HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador:…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

fundamental importância neste projeto. Ao meu irmão Guilherme e sua família, que me alegra com suas duvidas e questionamentos acerca do Direito Penal. Sou agraciado sendo seu irmão. Dedico ao meu pai, na intenção de fazê-lo crer que a Justiça pode ser mais bem cumprida. Agradecendo-o pelo incentivo, apoio, e acima de tudo pelo amor que tens por mim. SILVA, Gustavo Gomes. Tribunal do Júri: análise dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, dos aspectos…

Ricardo S. Pereira ¾ Organização e Diagramação: Î Mariane dos Reis 1ª Edição OUT − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).…

Aula de Atualização – 22/08/2009 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - Título VI – dos crimes contra os costumes - o nome agora passou a ser “crimes contra a liberdade sexual”, atendendo à sugestão da doutrina; - estupro e atentando violento ao pudor passaram a ser um único crime: estupro  agora os tipos penais estão incluídos no artigo 213, com o nome de estupro, devendo assim o estupro de antes ser visto atualmente em lato sensu; - o atentado violento ao pudor passou a ser uma…

Lei no 2.889, de 1°-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio). Art. 1°, III, j, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão Temporária). § 1° Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Art. 56 da Lei no 9.605, de 12-2-1998 (Lei dos Crimes Ambientais). Modalidade culposa. § 2° Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Classificação do crime. Doutrinária: Comum;…

inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição Federal. Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores cometem crimes porque não são suficientemente punidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado tolerante demais com a delinquência e, portanto, não cumpriria sua função de intimidar os jovens que pensam em transgredir a lei.…