Crimes Contra A Administração Pública Direito Penal Exercicio

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1]

ressarcido o dano. 8 – Direito Penal – Ney Moura Teles Assim, o ofendido poderá promover a ação civil indenizatória. 20.1.3 Confisco de instrumentos e produtos do crime O inciso I do art. 91 do Código Penal estabelece que a sentença condenatória acarretará “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do…

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

1. Relações do Direito Penal com outros ramos do Direito Sabemos que o Direito é uno, indivisível, uma vez que a sua ramificação em áreas distintas constitui mera simplificação para fins didáticos. Dessa forma, há correlação nos estudos de âmbitos jurídicos diferentes, interessando constatar alguns deles: a) Direito Penal + Direito Processual Penal: O processo penal é o instrumento adequado para o exercício da jurisdição do direito penal. É o meio pelo qual as normas penais se concretizam em sua

Principais conceitos O processo de conscientização de direitos e deveres fez com que os membros da sociedade, considerando a evolução social, econômica e cultural, vivenciada no mundo e, em especial no Brasil, exigissem a mudança de paradigmas (modelos) na atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim, os agentes públicos devem estar aptos a absorverem essa realidade. Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta do curso, de…

Resumo de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL CRIME e CAUSALIDADE Autor: PROFª MARIA HELENA DA FONTE CRIME INTRODUÇÃO O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade combater o crime. Não há, portanto, como se falar em Direito Penal sem que, de logo, venha à nossa mente a idéia de crime, e conseqüentemente de violência. Modernamente sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.…

ATENÇÃO Os comentários estão disponíveis no fim da apostila. EXERCÍCIOS 01. FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado. c) somente a autoridade…

CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Penal e Processo Penal no Instituto a Vez do Mestre. Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 SUMÁRIO I TRODUÇÃO…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

OBJETIVO DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 250 – INCÊNDIO ART. 250, CAPUT, CP. “CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM:” PENA – RECLUSÃO, DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) ANOS, E MULTA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. O INCÊNDIO EXPÕE A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE UM NÚMERO INDETERMIDADO DE PESSOAS. OBS: A INDETERMINAÇÃO É O CARÁTER QUE DIFERENCIA ESTE CRIME DAQUELES…