Crimes Contra A Administração Pública Direito Penal Exercicio

||PMCE14_001_06N491813|| CESPE/UnB – PMCE – Aplicação: 2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Quanto à teoria geral da administração, julgue os itens seguintes. 51 Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá…

DIREITO PENAL Crimes contra a Administração Pública Paulo de Tarso Dias Klautau Do alto de sua genialidade, nos Comentários ao Código Penal de 1940, ao abrir a parte concernente aos crimes contra a Administração Pública, como que antevendo, inclusive, as alterações terminológicas que o dinamismo da vida em sociedade determinam, como fatos sociais para repercutir na órbita do Direito, escreveu o insuperável Nelson Hungria: A objetividade jurídica dos crimes de que ora vamo-nos ocupar é o

worms e pragas virtuais. 5.3. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 5.4. Procedimentos de backup. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e…

CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 2.3. DA APLICAÇÃO DA LEI PENA NO ESPAÇO. Para tornar nosso trabalho facilitado não devemos esquecer que trataremos da lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A…

DELEGADO DE POLÍCIA 1. PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: Conceito e classificação. 1.2. Teoria das normas constitucionais: Conceito, classificação e aplicabilidade. 1.3. Hermenêutica constitucional. 1.3.1. Princípios e regras de interpretação da Constituição. 1.3.1.1 Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto. 1.4. Dinâmica constitucional: recepção, desconstitucionalização, repristinação e mutação constitucional. 1.5. Teoria do

Aula 8 - Direito Constitucional: O poder constituinte 1° Estado: refere-se ao Clero (Igreja); 2° Estado: refere-se à Nobreza (pode ser de “sangue” ou “togada”); 3° Estado: refere-se ao Povo; Regime Totalitário -> O governante controla até a “alma” dos governados; Promulgada -> Tipo de constituição elaborada por representantes do povo, com poder outorgadodemocraticamente por esse, neste caso, uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC); Outorgada -> tipo de constituição…

UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA – APEC ALINE CAMPOS CRIME ELEITORAL PARANAVAI 2010 2 ALINE CAMPOS CRIME ELEITORAL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, sob orientação do Prof. André Ricardo Franco. PARANAVAI 2010 3 SUMÁRIO 1. TEMA – CRIME ELEITORAL........................................................................................04

Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. I - DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMERO DE VAGAS O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Os candidatos nomeados Juízes Federais Substitutos estarão sujeitos à designação para o exercício, em substituição ou auxílio, em…

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Direito Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que

Disciplina Direito Penal como conceito parcial para o 1º NPC e apresentado pelo acadêmico do curso de Direito da turma DIR4T2. ANANINDEUA 2014 Efeitos da condenação Condenação seria o ato do juiz no qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração, onde tal efeito principal atua na imposição de penas para os imputáveis, ou, eventualmente medida de segurança para os semi-imputáveis, e também para efeitos secundários, tais consequências de natureza penal ou…