Crimes Contra A Administração Pública Direito Penal Exercicio

relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou…

ANEXO I PROGRAMA DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação…

DOS CRIMES MILITARES INTRODUÇÃO Considera-se o direito penal militar um ramo especial do direito que visa tutelar os bens e os interesses das instituições militares, estabelecendo condutas a serem seguidas por aqueles que estão no exercício de sua função. Pretende-se no decorrer do trabalho, expor os aspectos gerais do direito militar brasileiro, a distinção dos crimes próprios e impróprios, e comentar sobre a divergência de competência jurisdicional no julgamento destes crimes.

Apontamentos de Direito do Ambiente I – ENQUADRAMENTO (noções fundamentais do Direito do Ambiente) Abordagem Jurídica do ambiente A abordagem jurídica do ambiente está contemplada na nossa Constituição da República Portuguesa art. 66º, nº1), para que todos possamos usufruir de um «ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» e na Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87, de 7 de Abril). Muitos autores caracterizam o Direito do Ambiente como direito…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. Identificar, nos casos

A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro Liduina Araujo Batista O presente estudo trata da discussão acerca da possibilidade, ou não, de existência, em nosso ordenamento jurídico, da ação penal popular. A ação penal popular é um instituto existente no ordenamento jurídico espanhol e anglo-americano e, historicamente, entende-se como o direito de qualquer pessoa do povo denunciar crime visando punição do autor do delito. É do conhecimento dos estudiosos do direito que…

Crimes Contra Administração Pública – Cometidos Por Agentes Públicos Crimes dessa natureza afetam, sempre, a probidade administrativa, promovendo o desvirtuamento da Administração Pública nas suas várias camadas, ferindo, dentre outros, os princípios norteadores da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Sumário: 1. Introdução; 2. Crimes Funcionais – Espécies; 3. Conceito de Funcionário Público para Efeitos Penais; 4. Tipos penais Contra Administração Pública; 4.1. Peculato ; 4.2.

Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração:…

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO Professor: Me. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: ( FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro) As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta. (A) A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…