Crimes Conta Fé Publica

CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Art. 155- Qual é o bem jurídico tutelado? 1° C) diz que patrimônio ligado a propriedade (Nelson Hungria) 2° C)diz que é o patrimônio propriedade sem desconsiderar a posse (Noronha) 3° C) diz que é o patrimônio ligado a propriedade,posse e detenção ( Fragoso e maioria) A doutrina alerta que a propriedade, posse e detenção legítimas!!! Não protegendo as ilegítimas! Ex. “A” é o proprietário que é furtado por “B”( 1° furtador), e “C” (2° furtador), “A” é vítima

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ART. 155- FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Bem jurídico tutelado: 1ª corrente: propriedade (Nelson Hungria) 2ª corrente: propriedade e posse (Noronha) 3ª corrente: propriedade, posse e detenção legítimas (maioria) “A” → “B” → “C” “B” furta “A” e “C” furta “A”. “A” é vítima dos dois furtos. “B” não pode ser vítima porque a sua posse não é legítima. Ladrão…

UNIP _______________________/__/___ Prof. Universidade Paulista UNIP DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha amada esposa e filha, quemesmo nos meus erros estiveram ao meu lado incondicionalmente, enunca perderam a fé em mim, mesmo eu quase desistindo de tudo me deram forças, vocês são minha vida!! AGRADECIMENTO Agradeço em primeiro lugar à DEUS por ser a base das minhas conquistas; Aos meus AMORES, minha mulher Deise…

4 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Esse crime já era tipificado no Código Penal, no artigo 297, recebendo o acréscimo dos §§ 3º e 4º com a edição da Lei 9983/00. A conduta prevista no § 4º é a única que é omissiva. O bem juridicamente tutelado é a fé pública, que decorre do valor probante dos documentos públicos. É punida a título de dolo. Ultimamente, em especial por causa da GFIP, a previdência social tem dado muita importância à documentação elaborada pela empresa, de modo a…

referem-se a “habitantes”. UnB / CESPE – TJRR Nível Médio – Cargo: Técnico Judiciário – 1 / 12 Concurso Público (Aplicação: 4/11/2001) É permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Texto LP-II – questões 4 e 5 A aplicação do princípio da boa-fé nos contratos sempre suscitou controvérsias, pois o Código Civil de 1916, ainda em vigor, não consigna expressamente nenhuma regra genérica 4 QUESTÃO 5 De acordo com a argumentação do texto LP-II, o conectivo porque pode…

embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu…

dinheiro (Lei 9.613) – alterações Lei 12.683/12 A principal alteração cerne no crime antecedente, revogou todos os 8 incisos, passando pelas seguintes fases: Lei de 1ª geração: o único crime antecedente e o delito de trafico de drogas. Lei de 2ª geração: a uma ampliação do rol dos crimes antecedentes, que no entanto, permanece como um rol taxativo de delitos.(numerus clausus). Lei de 3ª geração: qualquer crime grave pode figurar com antecedente da lavagem de capitais. Adotado no…

1 - INTRODUÇÃO O CRIME DE ESTELIONATO Segundo Julio Fabbrini Mirabete a palavra que é derivada latim stellio, onis, nome de uma espécie de lagarto parecido com um camaleão pois muda de cor para passar despercebido, como ocorre neste crime em que o sujeito ativo na maioria das vezes não parece ser um criminoso. O Código Penal, em seu artigo 171, define vários tipos de estelionato

DIREITO PENAL Crime Comum – Qualquer pessoa pode ser agente ativo. Crime Próprio – Há certas condições específicas para que alguém possa ser o agente ativo. Objeto Jurídico – Aquilo que se pretende proteger (ex.: a vida, o patrimônio, etc). Objeto Material – É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente. Elemento Subjetivo (do sujeito) – Dolo ou culpa • Dolo Direto – Quando o agente quer o resultado • Dolo Eventual – O agente não quer o resultado, mas assume o risco…

constitucionalidade discutível sob aspectos onde poderia afrontar o Princípio da presunção de inocência, o Princípio da ampla defesa e até mesmo a Constituição Federal e o devido Processo Legal. A prisão cautelar por definição é efetuada para garantir a ordem pública, garantir a aplicação da lei ou por conveniência da instrução criminal e, desta forma, pode-se inferir que é uma prevalência das hipóteses sobre os fatos, ou "il primato dell'ipotesi sui fatti" na clássica afirmação de…