Crimes Complexos

Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade RESUMO: Com a finalidade de aprimorar o combate à violência da liberdade sexual do indivíduo, a Lei nº 12.015/2009 promoveu a fusão dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único nomen juris. Em decorrência dessa alteração, o crime de estupro, que anteriormente poderia ser praticado somente contra a mulher – haja vista o tipo penal referir-se expressamente ao constrangimento desta à conjunção carnal,…

reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está…

Classificação dos Crimes 1)Crime Comum: É aquele que a lei não exige nenhuma condição especial para que se possa configurá-lo, a doutrina entende como o crime que pode ser cometido por qualquer pessoa, diferente do crime próprio, o sujeito no comum é indeterminado, simplesmente a conduta seria necessária, não importando a pessoa que a realize essa determinada conduta. Fernando CAPEZ(2011) entende como Crime comum:” Pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum…

EXTORSÃO ARTIGO. 158 CÓDIGO PENAL Pratica o crime de extorsão o agente que através de violência ou grave ameaça acaba constrangendo a vítima, fazendo com que a mesma acabe praticando alguma conduta, tolerando que se faça algo, ou deixe de fazer alguma coisa. Neste caso, para que o agente responda por crime de extorsão há a necessidade de que sua finalidade seja de auferir indevida vantagem econômica. Observa-se que constranger é o elemento objetivo do tipo, é obrigar

princípio ainda não é aceito por muitos doutrinadores, ele é tido como misto ou alternativo, aplica-se quando a norma dispuser de múltiplas formas de realização de um determinado delito, onde houver o nexo causal entre as condutas implicará em um único crime. 1.4) Princípio da Subsidiariedade. É o principio que se refere ao caso de dois ou mais delitos autônomos, que na sua descrição constam o fato de modo, em que o operador de direito deverá interpretar um delito como primário e outro…

Da tentativa no crime de estupro qualificado Alessandro Júnior de Carvalho Publicado em 07/2006. Elaborado em 06/2006. Página 1 de 1 Cuida-se de perquirir acerca da possibilidade do raciocínio da tentativa no crime de estupro qualificado, casos em que a qualificadora restasse configurada (lesão corporal grave ou morte), muito embora o crime sexual (estupro) permanecesse na forma tentada. Nosso objetivo, com este modesto ensaio, é o de suscitar, no âmbito jurídico-penal, a…

violenta? De acordo com Silva (2004) existe uma expressão muito difundida e coletivamente aceita pelas populações urbanas para: a) descrever cognitivamente b) organizar o sentido subjetivo das praticas que envolvem o que legalmente se define como crime comum violento e suas vitimas atuais ou potenciais – violência. Narrativas que visam explicar motivos da ação, assim como avaliações morais de condutas e fenômenos da vida cotidiana nas grandes cidades, fundamentam-se nessa…

entrado na vida do crime e com o depoimento de ex traficantes que hoje formam projetos sócias para retirada de jovens da vida do crime, o documentário mostra que muitos entram na vida do crime pelo fato da vida que levam, pelas necessidades que passam, pela falta de trabalho, assim como mostra também que muitos entram nessa vida por formar o seu caráter ali dentro daquela sociedade onde existe uma realidade de que os jovens mais cobiçados são os jovens que estão na vida do crime, que…

2. Aplicação da Lei penal 2.1 Princípio da Legalidade Art. 5°, XXXIX da CF (cláusula pétrea) e art. 1° do Código Penal. “nullun crimen, nulla poena sine praevia lege” – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Não se deve confundir a legalidade penal com o princípio da legalidade em sentido amplo, previsto no art. 5°, inc. II, da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse principio condensa

ESQUECIMENTO DE FATOS NO MOMENTO DO CRIME. Ed Gein, no entanto, afirmou que não se lembrava de cada detalhe, pois, segundo ele, estava atordoado um pouco antes do crime. Ele disse que não recordava de ter dado um tiro na cabeça de Worden. Os psiquiatras da época não alegaram que esse esquecimento teria relação com alguma doença mental. Várias hipóteses podem ser levantadas, mas isso pode ser explicado porque foi um evento bastante dramático e de bastante tensão para o réu, que não era…