Crimes Comissivos

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Capítulo III, artigos 267 a 285 do Código Penal O Capítulo III, artigos 267 a 285 do Código Penal, trata dos crimes cometidos contra a saúde pública, ou seja, dos crimes que lesionam ou colocam em perigo numero indeterminado de pessoas ou bens. A seguir desmembraremos o referido capítulo: 1. ARTIGO 267, CP – EPIDEMIA: Art. 267, CP – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º…

a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condições ou acompanhada de determinadas circunstâncias previstas em lei. Crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena. Fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto em lei penal como infração. Antijuricidade…

várias formas, como pessoalmente ou utilizando-se de um inimputável. Como nos ensinaImpallomeni: “[...] todosos direitos partem do direito de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bemvida. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a fontemesma da ordem e segurança geral, sabendo-se que todos os bens públicos e privados, todas asinstituições se fundam sobre o respeito à existência dos indivíduos que compõem o agregadosocial”…

perfeitamente ao modelo abstrato de lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de: conduta, resultado, nexo causal, e tipicidade. Crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena. Crime, culpabilidade, punibilidade, sujeito ativo e passivo, capacidade, crimes comuns, especiais, próprios, de mão própria, comissivos, omissivos, instantâneos, permanentes, condicionados, incondicionados, delito putativo, flagrante e mais. Culpabilidade é a…

estará configurada essa modalidade criminosa. Para alguns, norma penal em branco (Magalhães Noronha). Para outros, depende da essência da moléstia (Bitencourt). - Sujeito Ativo: qualquer pessoa, desde que esteja contaminado com doença grave (crime próprio). - Sujeito Passivo: qualquer pessoa (desde que não seja imune à moléstia ou já esteja contaminada com a mesma doença). - Elemento Subjetivo: dolo de dano. O termo “com o fim de transmitir” demonstra o dolo…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDURA Crime Material: É aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Crime Formal: O conceito de crime resulta da mera…

Trabalho Direito Penal Crimes Próprios São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. Ex: A mãe do infanticídio; o funcionário público nos crimes contra a Administração Pública; etc. Crime Comum Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") é…

constitui crime mais grave. Analisando os verbos deste tipo penal, temos o núcleo “subtrair” que pode ser entendido como delito de furto (retirar o objeto material da esfera de disponibilidade do funcionário público). “Inutilizar” tem o sentido de tornar inútil, imprestável (total ou parcialmente) livro oficial (aquele criado por lei), processo (que se materializa pelos seus autos) ou documento (que é todo escrito, de natureza pública ou privada). É um crime comum, doloso, de forma…

ativo do crime. 4 Sujeito passivo: titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. Exemplificando, são sujeitos passivos do crime: aquele que morre (no homicídio), aquele que é ferido (na lesão corporal), o possuidor da coisa móvel (no furto), o detentor da coisa que sofre a violência e o proprietário da coisa (no roubo), o Estado (na prevaricação) etc. 5 Elemento objetivo do tipo: são os que se referem a materialidade ou a infração penal. São eles: o objeto do…

OMISSIVA: Crime comissivo é aquele cuja conduta típica requer um atuar positivo da parte do sujeito ativo. Assim, o tipo requer seja o crime praticado por um comportamento ativo. São crimes praticados mediante uma acção, por uma atividade, um comportamento atuante. O crime comissivo é cometido intencionalmente e em situação de perfeito juízo. Crime Omissivo Próprio: É o crime que se perfaz pela simples abstenção do agente, independentemente de um resultado posterior, como acontece no…