Crimes Ambientais Contra A Fauna

cometimento de conduta lesiva ao meio ambiente. Como se sabe, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, a competência para processar e julgar os crimes praticados contra a fauna silvestre é da Justiça Comum Estadual. No caso, consoante as próprias declarações do acusado Lucas Valmor, o camarão foi coletado na localidade do Barranco, balneário situado às margens da Lagoa dos Patos, no Município de…

peixes em fartura. “Pescadores e marisqueiras precisam caminhar até 10 km para outras áreas para encontrar o produto”, lamenta a presidente da Associação de Pescadores e Marisqueiras de Conceição de Salinas, outra localidade que sofre com o crime ambiental, Sheila Silva dos Santos, 20 anos. Ela ficou quatro horas no mangue e só conseguiu encher um balde com menos de 800 gramas de chumbinho ou papa-fumo. “Não está muito fácil. A gente cata com muito sacrifício o chumbinho, que não tem…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo discorrer sobre o Direito Ambiental e os tipos crimes elencados na lei de crimes ambientais, ou lei da natureza - Lei N° 9605 de 13 de fevereiro de 1998, trazendo assim a luz um pouco da história, e do surgimento deste direito. A questão do meio ambiente é bastante discutida não só no cenário jurídico, mas em todas as áreas, pois é de fundamental importância o ambiente em que vivemos hoje e como estará esse ambiente no futuro.

Evolução do direito ambiental no Brasil No decorrer da história, antes do Direito Ambiental firmar-se no Brasil da maneira como é conhecido hoje, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros já existiam prevendo a proteção legal ao meio ambiente. Alguns autores dividem a evolução da legislação ambiental brasileira em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase holística. Mas vale ressaltar que mesmo na fase desregrada já existia

Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, especialista em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente e em Sistemas de Gestão de QSHE. Auditor Líder Ambiental registrado no IRCA. Coordenador de Projetos na área de Consultoria do Grupo Bureau Veritas Certification (BVC). Profissional experiente em processos de…

do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Rômulo José Fernandes Barreto Mello Diretores Silvana Canuto Medeiros Ricardo José Soavinski Paulo Fernando Maier Souza Marcelo Marcelino de Oliveira Coordenador Geral de Proteção Ambiental Paulo Henrique Marostegan e Carneiro Produção Organização de conteúdo: Julia Zapata Rachid Dau Flávia Oliveira Projeto gráfico: Eduardo Giovani Guimarães Diagramação: Denys Márcio de Sousa Fotos: Adilson Borges, Arquivo…

Dos crimes contra a administração ambiental Introdução A preocupação com o Meio Ambiente ultrapassou a fronteira das Ciências Naturais e se projetou para o dia-a-dia da sociedade afetando a política, a economia e as normas morais e legais, estendendo-se a problemática como matéria jurídica a ser regulada. A tutela ambiental, nesse contexto, deve considerar dois fatores essenciais: A necessidade de desenvolvimento cobrada e esperada pelo ser humano e a necessidade da preservação do meio…

Pena ambiental? Art° http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28289-entenda-a-lei-de-crimes-ambientais Tipos penas previstos na Lei 9.605/1998 A Lei 9.605/1998 nos artigos 29 a 69 introduz no sistema jurídico brasileiro tipos penais cuja finalidade é a preservação do meio ambiente. Os tipos penais são organizados, por temas: a) Crimes contra a Fauna: artigos 29 a 37; b) Crimes contra a Flora: artigos 38 a 53; c) Crimes de poluição e outros crimes ambientais: artigos 54 a 61; d) Crimes…

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Crimes Ambientais Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, correlacione as informações abaixo: 1. Poluição atmosférica [...] várias áreas consideradas contaminadas contêm resíduos sólidos de metais pesados como chumbo, cromo e cádmio, ou líquidos, como derivados de petróleo. [...] Estes resíduos podem…

sendo a estes atribuídas a condição de parte, na maioria esmagadora das vezes como réus. Voltando em nossa época, também no Brasil a crueldade para com os animais é proibida expressamente tanto pela Constituição Federal, como pela lei de Crimes Ambientais, entretanto vemos claramente que em diversas áreas, como o no nicho científico, sanitário ou do agronegócio, a crueldade é facilmente endossada pelo Poder Público como um “mal necessário” na nossa preservação. Equiparando os animais,…