Crimes Ambientais Contra A Fauna

17.11.2010- CRIMES AMBIENTAIS Princípios da codificação Parte Geral/especial Tipos penais abertos Normais penais em branco crimes de perigo abstrato crimes de mera conduta ou simples atividade RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica (artigo

1. Um dos maiores problemas ambientais urbanos é: Parte superior do formulário 1) Perda de espécies da flora e da fauna. 2) A presença de indústrias. 3) A poluição do ar. 4) A ampliação das zonas habitadas. 5) O valor relacionado à compra de imóveis. Parte inferior do formulário 2. Uma discussão recorrente a respeito do termo meio ambiente é a suposta redundância que existe entre ambos os termos: a palavra meio significa o mesmo que ambiente. Com isso, assinale a alternativa…

DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PALAVRAS-CHAVE: Conservação do Meio Ambiente; Direito Ambiental; Unidades de Conservação Ambiental; Tutela Ambiental. INTRODUÇÃO O direito ambiental brasileiro está intimamente ligado com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento social e não apenas em matéria de preservação ambiental propriamente dita. A história da humanidade desde os tempos mais remotos revela através do registro de inúmeros…

DECRETO Nº 6.514 CRIMES AMBIENTAIS CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: • • • • I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; …

Matéria Florestal Art 23, VII (competência material comum) Art 24, VI (competência legislativa concorrente) Art 225, § 1º, VII (proteger a fauna e a flora) CÓDIGO FLORESTAL – Lei 4771/1965 Lei Federal recepcionada pela CF/88 Caberá aos demais entes federativos (Estados e Municípios) legislar para complementar ou suplementar Lei federal FLORESTAS = bens ambientais = Seu titular é o povo, é bem difuso sofrendo limitações mesmo quando situados em propriedades privadas. Direito de…

Resumo Aula Direito Ambiental – Praetorium 05.8.20041 I – O Programa Concursos Procurador da República Juiz Federal 4.ª e 5.ª Regiões Procurador Federal II – A Bibliografia Decisões STF, STJ e TRFs FIORILLO, MILARÉ, AFONSO DA SILVA, LEME MACHADO, BESSA ANTUNES e MUKAI III – Os Pontos III.1 – Princípios Fundamentais do Direito Ambiental Princípios são mandamentos nucleares do sistema. Segundo a doutrina alemã, os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: 1. Prevenção

jornalismo ambiental. E diante desse fato, pode-se criar uma problemática baseada nos temas de maior ocorrência no veículo, os quais deveriam atender às funções básicas do jornalismo ambiental expressas por Bueno (2007) e também serão verificados os valores-notícia mais comumente encontrados nas matérias. A pesquisa também leva em conta que o jornalismo ambiental é por si mesmo um desafio, por ser esquecido pelos grandes empresários e editores dos hardnews. Descritores: jornalismo…

DIREITO AMBIENTAL PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. 2 PALAVRAS EXPLICATIVAS A presente apostila traz apenas os esboços de aulas ministradas pelo autor. Tem o caráter de roteiro de aula e não substitui os livros indicados. Ocorrendo inovações, alterações, correções, serão ao longo do curso noticiadas. De outro lado, o trabalho não tem vínculo com as Faculdades e outras instituições que o autor ministra aulas, sendo o conteúdo de sua responsabilidade, que tendo recorrido à…

Exercício de Direito Penal IV - 21/09/2012 É aplicável o princípio da insignificância aos crimes ambientais? Os crimes ambientais são aqueles previstos na lei nº 9.605/98 e que pretendem tutelar o meio ambiente, aplicando sanções penais e administrativas àqueles que contra ele praticarem condutas e atividades lesivas. Antes de analisar a aplicação do princípio da insignificância a tais crimes deve-se relembrar o conceito de tal princípio bem como seu campo de incidência.…

mortalidade causada pela poluição veicular é "uma política de mobilidade estruturada no transporte individual [de pessoas] e no transporte rodoviário de cargas". O estudo foi usado pelo Ministério Público paulista para embasar ação ajuizada na segunda contra Petrobras e montadoras pelo não cumprimento de resolução federal que previa, desde 2002, o fornecimento de diesel e motores menos poluentes a partir deste ano. Casos de alergias respiratórias não param de crescer. Saiba como…