Crime Trafico De Drogas

PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Figuras Típicas. Dos Crimes contra a Administração da Justiça. AULA 1 DIREITO PENAL IV UNIDADE II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n.…

...................................................................4 2- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: uma análise sob a égide dos direitos e garantias fundamentais................................5-8 3- Conceito de crime hediondo.......................................................9-13 4- Terrorismo................................................................................14-17 5- Lei Dos Crimes Hediondos............................................................18

Fioravanti Carneiro Diogo Duarte Introdução O crime está cada vez mais jovem. Vivemos uma época em que crianças matam com a mesma frieza de um assassino veterano. O mundo está pior? Difícil mensurar. Em sociedades antigas, a violência, que parece estar enraizada na natureza humana, acontecia de outras formas, até avalizada pelo Estado ou pelo clero. Entretanto, a discussão, hoje, está nos direitos e deveres do cidadão perante a lei, já que o crime vem ganhando cada vez mais…

TRÁFICO DE DROGAS E VIOLÊNCIA URBANA: UMA REFLEXÃO Introdução: Os estudos acerca da violência no Brasil, mais especificamente a violência urbana, conduzem à reflexão sobre algumas contradições que avultaram no país nos últimos anos, exatamente a partir do instante em que o Brasil se estruturava como um estado democrático de direito, deixando para trás os anos obscuros da ditadura militar. Tais contradições se desvelam em torno de alguns fatos incontestáveis: as crescentes taxas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XXXXXX/SP. Autos n° Processo Crime XXXXXX, por sua advogada infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 55 § 1º, da Lei n° 11.343/06, protestando pela improcedência da

DOS CRIMES DE ENTORPECENTES No que se refere aos crimes relacionados a entorpecentes, a lei que os regula é a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, que, já em seu primeiro artigo, prevê: Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes

por Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese,…

no Direito. Somente depois desta introdução é que efetivamente iremos atingir o alvo do trabalho, qual seja, estabelecer os elos de ligação entre Globalização e a Criminalidade, analisando, as questões ligadas a tráfico de drogas ou narcotráfico, pedofilia, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de pessoas e breve comentário sobre bullying. Por fim abrangeremos políticas de prevenção e sucinta conclusão. 1. O QUE É GLOBALIZAÇÃO Globalização é um conjunto de transformações na…

Conforme cediço crimes de perigo abstrato ou presumido são aqueles em que o risco ao bem jurídico protegido é presumido pela norma, inexistindo a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Esses tipos penais são distintos dos demais porque neles o legislador deixa de indicar qualquer resultado naturalístico, descrevendo apenas o comportamento penalmente relevante. Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta. Todavia, parte da doutrina considera que delitos dessa

nova lei de drogas Publicado por Paulo Queiroz em Direito Penal, Direito Processual Penal, Política criminal | Como é sabido, a nova lei de drogas (Lei n° 11.343/2006), diferentemente da lei anterior (Lei n° 6.368/76), proibiu, expressa e terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de sursis, graça, indulto etc. 1(art. 44). Quanto ao crime de tráfico…