Crime Trafico De Drogas

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…

subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de Processo Penal e a Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), tendo em vista que a Lei de Drogas também traz capítulo especifico que trata de regras processuais. Em razão da existência do referido capítulo, são necessários breves comentários aos efeitos processuais trazidos pela nova lei que tipifica o uso e o tráfico de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS (AM). Ref. Proc. n° (...), brasileiro, fibreiro, portador da cédula de identidade RG. n° 1003205-3 SSP (AM), filho de (...) e (...), residente e domiciliado na (...), Manaus (AM), por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA…

RESUMO Falcão – Meninos do Tráfico é um documentário produzido por MV Bill, pelo seu empresário Celso Athayde e pelo Centro de Audiovisual da Central Única das Favelas. Retratando assim a vida dos jovens brasileiros, de como eles vivem e como eles começam a entrar na vida do tráfico de drogas. Este documentário foi produzido entre 1998 e 2006, todos os produtores visitaram muitas comunidades do Brasil, não só as do Rio de Janeiro, que são as mais violentas. Falcão é o jovem que vigia…

expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 01 de janeiro do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. (Nº FOLHA DO BO) sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como maconha. Ocorre que, o denunciado é apenas um usuário de drogas que estava no local tão-somente para consumir a substância entorpecente. Durante a…

NOVA LEI DE DROGAS E POLICIAMENTO PREVENTIVO ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NO Miguel Elias Daffara - Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela UNICSUL 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas. Buscando o…

199 SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO…

SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº…

tutelado, sujeitos do crime, tipo objetivo 4- Teoria da cegueira deliberada 5- Competência Criminal Com o combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado, aos crimes contra a ordem tributária, aos crimes contra a administração pública e a outros delitos que geram para seus autores lucros financeiros. Antecedente Histórico da lei 9613/98. 3 - A comunidade internacional chegou a conclusão de que o combate a determinados tipos de criminalidades, como o tráfico de drogas e o crime…

fato de que, o objetivo da prática é camuflar, disfarçar o dinheiro ilícito (sujo), em outras palavras, lavá-lo. Com a globalização e a internacionalização da economia, a lavagem de dinheiro se tornou um método bastante utilizado por traficantes de drogas, estelionatários, políticos corruptos, funcionários públicos, membros de quadrilhas, terroristas e golpistas. O processo de lavagem de dinheiro possui, basicamente, três etapas. A Colocação consiste no depósito do dinheiro ilegal em…