Crime Trafico De Drogas

conduzi-lo a delegacia onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, foi denunciado como incurso no artigo 33 da lei 11343/ 2006. O senhor juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca Marilia decidiu pela desclassificação do crime de trafico para o de porte ilegal de substancia entorpecente, não concordando com a r sentença do douto juiz, o representante do MP apelou, tendo a apelação parcialmente provida por maioria de votos. Reformando a sentença para…

SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014, por supostamente estar praticando tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de aproximadamente 5 pessoas. Ao encontrarem as substâncias ilícitas (0,013 kilogramas de cocaína), os policiais questionaram de quem seria a droga, e o Acusado assumiu a posse, afirmando desde o início que se destinada ao seu próprio consumo. Em…

livre de sugestão de qualquer natureza, para que aprecie e conseqüentemente julgue o processo na competente Justiça dos Homens; mas com o discernimento e iluminação da Justiça Divina. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, denunciado no crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do Réu, pois não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. A…

encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 e 35 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 30 de março de 2014, foi encontrado 09 porções de cocaína e 01 porção de maconha, na sua residência situada na av P 1267 – Jd. Santa Rita – Orlândia SP, juntamente com o adolescente José Henrique Modesto Simões. sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como cocaína. Ocorre que, o denunciado é apenas um adolescente usuário de drogas que estava no local…

Nº 1/2009 TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO Esplanada dos Ministérios • Bloco T • Edifício Sede • 4º andar • sala 434 e-mail: sal@mj.gov • CEP: 70064-900 • Brasília-DF • www.mj.gov.br/sal PROJETO PENSANDO O DIREITO Série PeNSANDO O DireiTO Nº 1/2009 – versão publicação Tráfico de Drogas e Constituição Convocação 01/2008 Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Coordenação…

diferentes quando no Brasil o assunto era droga. Uma delas deveria ocorrer por meio da intervenção penal, ou seja, buscava uma total abstinência e/ou um mundo sem drogas. Por outro lado, o segundo entendimento visava uma linha prevencionista, direcionada às atividades relativas à redução de danos. Ou seja, não queria apenas respostas acerca de meios repressivos para usuários ou dependentes decorrentes da sua passagem pelo sistema penal. Contudo, a nova Lei de Drogas monopoliza duas…

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP CURSO DE DIREITO GABRIEL CORRÊA DE FARIA FACÇÕES CRIMINOSAS E O CRIME ORGANIZADO Campo Grande - MS Novembro de 2010 2 GABRIEL CORRÊA DE FARIA FACÇÕES CRIMINOSAS E O CRIME ORGANIZADO Monografia a ser apresentado para banca examinadora e como requisito parcial para colação de grau no Curso de Graduação em DIREITO da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal…

Tutora:Diane Espindola Freire Maia Novembro - 2013 Fortaleza - CE INTRODUÇÃO Ao longo da música “Falcão”, o intérprete MV Bill narra o dia-a-dia de um adolescente no “morro”. A música traz relato do crime de tráfico de drogas, e, em especial, descreve a participação dos adolescentes no tráfico, atribuindo-lhes a função de observar a ação do oponente, seja traficante rival, seja a polícia, para. Incontinente, dar informação, ou seja, o adolescente tem o papel de informante.…

comprovassem a autoria da infração, ou, alternativamente, a desclassificação para o crime previsto previsto, no artigo 28 da Lei 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deu parcial provimento ao apelo para afastar tão somente a causa de aumento de pena descrita no art. 40, III, da Lei de Drogas ao entender que não se fizerem presentes as circunstâncias fáticas próprias do modus operandi da majorante de tráfico, já que Rosicleide não estava custodiada na instituição. O…

3 1 A lei Específica das Drogas.................................................................................. 4 2 O Porte da Maconha ........................................................................................... 4 3 Legalizar ou Descriminalizar a Maconha? ........................................................... 5 4 A Questão do Tráfico ........................................................................................... 6 5 Drogas Lícitas.....................