Crime Trafico De Drogas

acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. R: Sim, porque o STF declarou que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos…

ELABORAÇÃO DE PROJETOS PROF°. MS.: ANTÔNIO JUNIOR RODRIGUES PERFIL DE PRESIDIÁRIAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS EM SOBRAL – CE ARMINDA EVANGELISTA DE MORAES DANIELE DO NASCIMENTO PEREIRA GELFRÂNIA DE OLIVEIRA SILVA SOBRAL - CE 2012 ARMINDA EVANGELISTA DE MORAES DANIELE DO NASCIMENTO PEREIRA GELFRÂNIA DE OLIVEIRA SILVA PERFIL DE PRESIDIÁRIAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS EM SOBRAL – CE Projeto de pesquisa como requisito parcial para obtenção de nota da…

Dom Alberto Direito Pena IV Roque Alexandre Soares Maia LEI DE TÓXICOS, SEUS ABRANDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO Atualmente quando falamos em legislação sobre drogas, temos como principal referência a Lei 11.343/06 – “Nova lei de tóxicos”, que em seu ordenamento trata sobre a pose e o tráfico de entorpecentes, dentre outros relacionados. Com o advento da nova lei, surgiram algumas alterações e implementações de dispositivos legais incriminadores, mas aqui…

o boletim de ocorrência, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e os requerentes encontram-se presos no 01° DP de São Vicente/SP. Quando de sua ouvida no auto de prisão em flagrante, os requerentes negaram veementemente qualquer envolvimento no evento criminoso e o fato de ter sido a droga encontrada com a ora indiciada Gislaine da Silva Carvalho, pessoa esta…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa

possuía em seu poder certa quantidade da droga conhecida como “maconha” e que esta destinava para seu uso exclusivo e nega a posse da droga conhecida como “crack”. Declara-se usuário de drogas. O representante do parquet requereu em suas alegações finais a condenação do suplicante nos termos da denúncia. O MM. Juiz a quo, julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no artigo 33 da Lei de Drogas, afastando o incurso nas sanções…

Julgamento: 12/11/2013 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO. SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. No que tange à tipicidade ou não da importação de sementes de maconhacomo crime de tráfico de drogas, é necessário distinguir "preparação de drogas" da "produção de drogas". 2. A semente de maconha presta-se à produção da…

Concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

.....05 → Milícias • O que é e como são formadas ....................................................................08 → Prisões • O sistema carcerário e suas definições........................................................10 → Tráfico • Onde começa, consequências e leis de apoio ....................................12 → Conclusão............................................................................................................14 → Bibliografia.............