Crime Trafico De Drogas

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO ELANE DOS SANTOS SOUZA TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES Itabuna – BA 2013ELANE DOS SANTOS SOUZA TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do trabalho cientifico, como requisito parcial para oII bimestre pré projeto e desenvolvimento da Monografia de Conclusão de Curso Orientador (a): Prof. Gilsária de Jesus Teixeira

recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico…

no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos da Apelação Criminal em que é apelante ROSICLEIDE FERNANDES, inconformado, data venia, com o V. Acórdão de fls., por contrariar os artigos 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e 386, inciso III, do Código Processual Penal, vem, perante Vossa Excelência, com base no Artigo 105, inciso III, alíneas “a, b e c” da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, fazendo-o nos termos das razões

Trabalho de Geografia | Sobre: Tráfico de Pessoas Nome: Breno Giacomini N° 5 3°A E.E. Prof° Olivia bianco Data de entrega: 26/11/2012 Professora Isabel * Indice Introducao ........................................................................ Pag. 3 Noticia .............................................................. Pag. 4, 5 e 6 Coclusao e fonte ....................................................................... Pag. 7 *…

Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO, nos termos do art 600 do CPP. SÍNTESE DOS FATOS Em 30 de janeiro de 2013, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o cidadão Severino Souza de Araújo acusando-o da prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ele foi preso, na verdade, em frente a sua residência, no dia 12 de janeiro de 2013, quando se preparava para sair com sua esposa e seu filho. Narra a denúncia que policiais durante…

criminais e desvios sociais (drogas) 1.1. ENTORPECENTES/DROGAS: quando a vítima está envolvida como traficante ou usuária de drogas, circunstância esta que tem ligação direta com a sua execução. 1.2. ACERTO DE CONTAS: surge de desentendimento relacionado com uma atividade criminosa. Pressupõe-se que vítima e imputado são delinqüentes. *Nota: Excluem-se casos diretamente vinculados ao consumo/ tráfico de drogas, em que deverá prevalecer a categoria “Entorpecentes/Drogas”. 1.3.…

associaram-se a menores para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas. Todos, segundo a denúncia, mantinham em depósito porções de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, e cocaína, para o fim de tráfico. No dia 13 de novembro de 2012 a polícia civil recebeu – suposta denúncia anônima, por telefone, dizendo que a residência do Adão estava sendo utilizada por rapazes e garotas que embalavam drogas, cujo destino seria a mercancia naquele bairro.…

Iara Ilgenfritz: "As Drogas e o Novo Perfil das Mulheres Pris... http://www.mamacoca.org/FSMT_sept_2003/pt/doc/ilgenfritz... AS DROGAS E O NOVO PERFIL DAS MULHERES PRISIONEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Iara Ilgenfritz * “Entrei no crime (tráfico) porque é adrenalina pura.” A. 26 anos, branca, traficante internacional, foi presa com o marido, que acabou sendo assassinado pela policia. Este texto é a síntese de uma pesquisa realizada no Rio de Janeiro, entre os anos…

sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…

receberam denuncias de que um indivíduo estaria realizando dolagem de drogas na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro , neste município. De imediato, os policiais deslocaram-se até o local, instante em que o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, assim que avistou a viatura policial, descartou 02(duas) buchas de maconha na residencia da pessoa de Altamir. Após ser questionado, o mesmo assumiu a propriedade da droga. Ato continuo, ao realizar busca pessoal em…